A ilusão do diploma de bacharel em Direito

Reformar o ensino jurídico: eis um desafio de titãs! Digo isso porque observo que o "mercado" acadêmico de diplomas de cursos de Direito no Brasil está vendendo a promessa de sucesso numa das mais difíceis e problemáticas áreas do saber humano: a jurídica.

Discutir se o Brasil continua a ser o "país dos bacharéis" é ignorar que ainda somos um país de analfabetos e miseráveis. Talvez, antes de ofertar um curso de Direito, qualquer universidade deveria planejar um curso sobre "distribuição de renda", para conscientizar a população tupiniquim de que não vivemos num paraíso. Entretanto, não podemos esquecer que o "curso de Direito" se converteu num "esquema" (tipo pirâmide), em que as faculdades (obviamente as particulares) lucram absurdamente com a má-formação de profissionais (?) do Direito. Bem, melhor seria classificar a grande maioria desses alunos como "profissionais do torto", tendo em vista a péssima organização dos cursos de Direito que existem por aí.

• Os professores: a transmissão do saber jurídico

Do lado dos professores, veremos que esta categoria está sujeita a péssimas condições de trabalho, remuneração precária e uma organização do ensino que desconstrói as suas competências (quando são selecionados para ministrar disciplinas que não dominam, por exemplo). Será que um mestre ou doutor em Direito, enquanto professor, pode trabalhar como um operário? O conhecimento pode ser vendido? Como se dá a construção da participação dos alunos na construção dos saberes acadêmicos?

Fica difícil formar pessoas no mundo do saber jurídico, porque o Direito tem profundas ligações com outras áreas do pensamento humano: filosofia, ética, História, sociologia etc. Será que os profissionais do ensino jurídico têm a formação necessária para atingir essas metas, ou estamos a repetir o positivismo como a única via de percepção do Direito?

Uma coisa já se pode concluir: de todos os cenários, os professores que labutam nos cursos particulares têm sérios problemas a enfrentar (pedagógicos e trabalhistas). A uma, porque têm diante de si uma leva de pessoas que ora se comportam como aprendizes, ora se comportam como possíveis compradores de um diploma. A duas, porque se vêem confrontados com alunos que são aprovados em exames de vestibular mal organizados ou "fáceis demais para serem chamados de exame". A três, porque enfrentam a concorrência de pessoas não qualificadas (sem grau acadêmico que justifique a atividade de ensino), que além de pressionar o valor dos salários, coloca o professor como operário de segunda, descartável. Finalmente, a quatro, porque a maioria dos cursos não dispõem da infra-estrutura necessária à atualização dos professores (as bolsas de estudo e incentivo são fictícias, as bibliotecas não possuem livros ou estes são de difícil acesso aos professores e assim por diante).

• Os alunos: consumidores de conhecimento?

Do lado dos alunos, temos algumas preocupações que precisam ser amplamente discutidas. A primeira e mais importante delas é repensar a idéia de que eles seriam consumidores. Lembrem-se da frase que diz que "o consumidor tem sempre razão". É isto o que queremos para os futuros operadores do Direito: direitos sem deveres? A única contraprestação do aluno é o pagamento das taxas acadêmicas? Não seria o caso de se discutir a relação professor-aluno e diferenciá-la da relação aluno-instituição?

Outro ponto importante: já estão ficando conhecidas no "mercado do ensino jurídico" as famigeradas listas de chamada/presença. Ou seja, o aluno deve ficar dentro de sala de aula. Aqui temos um problema enorme nas mãos: ou a aula transforma-se num espetáculo (estilo circo, aonde o palhaço é o professor), ou teremos que prendê-los (quietos?) dentro de um ambiente fechado. Isso porque, qualquer pessoa com o mínimo de raciocínio sabe que não é todo dia que alguém realmente quer estar dentro de uma sala de aula. Na pior das hipóteses, teremos ou um aluno que não participa, ou um que atrapalha o andamento em sala de aula.

***

Penso que é preciso reformar o ensino jurídico, dando-lhe a importância devida: selecionar melhor as pessoas que entram no curso (tanto professores quanto alunos); assegurar que o ensino e a aprendizagem não ficarão sob o controle da lógica do lucro, ainda que isso importe no fechamento das "fábricas de diplomas"; fiscalizar as institituições de ensino superior, para saber quando há fraudes estatutárias que influenciam diretamente as condições de trabalho dos professores; conferir maior liberdade de direção do ensino aos coordenadores e aos professores dos cursos de Direito, para que esses atores possam articular melhor soluções apropriadas ao desenvolvimento das atividades; e por fim, manter um controle de qualidade do ensino não só pelos resultados dos exames de Ordem, mas através de avaliações amplas e semestrais, que saibam respeitar a diversidade dos planos de ensino das faculdades (mas que contenham linhas gerais que não possam ser ignoradas).