Violência intrafamiliar

Dia 07/08/2006, o Presidente da República sancionou o Projeto de Lei de Conversão 37/2006, batizado de Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. A iniciativa aumenta as penas relativas ao crime de agressão praticado contra a mulher no âmbito familiar, mas não trata de forma completa da problemática da violência intrafamiliar.

Com efeito, a violência no seio familiar abrange maus tratos e agressões de ordem diversa (física e psicológica) aos membros da família, e pode ser causada por distúrbios psicosociais de variadas origens. Assim, o projeto de lei sancionado na segunda-feira vizinha não aborda de forma correta um dos mais graves e atuais problemas da família brasileira. A violência intrafamiliar existe não só para as mulheres, mas para todas aquelas pessoas que, no caso concreto, encontram-se em situação de desvantagem em relação a um membro familiar dominante. Dessa forma, podem ser vítimas de agressão familiar os idosos, crianças, esposas, maridos e parentes dependentes. Assim, pode-se imaginar uma série de situações graves em que pessoas estariam submetidas à tratamento degradante e desamparados pelo documento legal elaborado, discutido, votado e sancionado recentemente. Legislar protegendo os direitos das mulheres é um bom começo na prevenção e repressão aos crimes intrafamiliares, mas outros delitos ficam sem a devida proteção, carecendo de uma resposta estatal eficiente.



Estudos realizados demonstram, factualmente, que as crianças vem sendo vítimas de abusos de toda sorte, praticados por seus pais e tutores, e que os idosos, além de excluídos da sociedade de consumo, são muitas vezes tratados como um estorvo a ser suportado pela família, mesmo que sua aposentadoria ajude na economia doméstica. Ainda, não se pode ovildar o fato de que existe toda uma sorte de relações humanas que, não tuteladas pelo Direito, proporcionam o surgimento de conflitos que ficam sem a devida guarida da Jurisdição. Ora, é lógico que existe um conjunto de tipos legais, previstos nas normas penais, para enquadrar diversos tipos de condutas lesivas à integridade física e moral da pessoas, na exparsa legislação criminal brasileira. Entretanto, em situações que o agente abusa de proximidade pessoal da vítima para cometer o delito, o Direito deve fornecer soluções diferenciadas com vista a proteger valores sociais mais sublimes e tidos como fundamentais pela sociedade. No caso da família, que recebe efetiva proteção do texto constitucional, mormente o art. 226 da Constituição Federal, o legislador deve sempre tê-la em mente como a célula matter da Nação, sendo mesmo o ponto de origem d'onde emana toda a formação do povo brasileiro.

Portanto, uma legislação que proteja somente a mulher nas relações dométicas é muito louvável - até mesmo, uma situação emergencial(!). Mas não albergar toda a estrutura familiar num sistema jurídico de proteção aos direitos humanos dos membros familiares é caducar numa das funções principais da Ciência jurídica: ajustar as regras de conduta ao devir.