O Projeto de Emenda Constitucional 341/2009

Proposta de emenda constitucional prevê a modificação do texto da Constituição de 1988, retirando-lhe toda a matéria que "não for constitucional". Já analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto se propõe a entregar um "texto constitucional enxuto", que transferisse à legislação infraconstitucional todas as matérias que pudessem ser tratadas por leis ordinárias ou complementares.

Os autores da proposta consideram que o Brasil já é um país com democracia estável (sic), não sendo mais oportuno manter a Constituição da maneira aprovada pelo Legislador Constituinte Originário. Entretanto, como já dizia o meu avô, "a oportunidade faz o ladrão"; é inconcebível admitir o atual projeto, visto que a proposta de reforma constitucional se propõe a respeitar apenas as chamadas cláusulas pétreas - forma federativa de Estado, separação de poderes, direitos fundamentais individuais e outros elencados no art. 60 da CF/88.

Em que pese o parecer do Deputado Régis Oliveira, cujo relator foi Sérgio Barradas Carneiro (PLR- 1 CCJC), é conviniente ressaltar que existe uma longínqua diferença entre o Poder de Reforma Constitucional e o Poder Constituinte Originário. O processo de reforma constitucional existe para adequar uma determinada norma jurídica constitucional à nova realidade fática social, isto é, fazer com que o Direito se adapte às novas valorações e problemáticas sociais. O Poder originário visa constituir um ordenamento jurídico novo, inovando o texto constitucional e, portanto, criando um "novo Direito" constitucional.

Dessa maneira, uma emenda é apenas uma pequena reforma. Porém, a PEC 341/2009 retira do texto constitucional uma série de direitos conquistados através das lutas sociais em mais de 21 anos de autocracia militar. Assim, essa PEC não peca apenas por querer transformar o Congresso Nacional em autêntico Poder Constituinte Originário. Ela dá um duro golpe nos direitos sociais, consagrados constitucionalmente para proteger toda a Sociedade contra os avanços da liberdade econômica.

Com efeito, a PEC 341/2009 literalmente esvazia os direitos sociais, através da eliminação de todos direitos trabalhistas contidos nos incisos do art. 7° da CF/88, eliminando, inclusive, a proteção ao direito de greve previsto no art. 8° da CF/88. Referidos artigos passariam a ter a seguinte redação:

"Art. 7°. Lei disporá sobre a garantia dos trabalhadores."

"Art. 8°. As atividades sindicais serão previstas em lei."

Está revelado um dos mais graves e duros golpes da atual estrutura corrupta do Congresso Nacional aos direitos sociais; essa tentativa não deixa de ser um golpe contra a democracia, vez que tenta maquiar a criação de uma autêntica nova Constituição, pela descaracterização de um dos valores fundamentais da atual República: o valor social e dignificante do trabalho.

O projeto e o consequente parecer da CCJC são cínicos, inclusive ao afirmar que não adianta ter um texto constitucional ineficaz, sendo preferível eliminá-lo. Ora. Sendo assim, seria relevante desarticular todos os dispositivos constitucionais que não encontram plena aplicabilidade, ante a omissão do legislador infraconstitucional. Inclusive, talvez fosse o caso de fechar a Câmara de Deputados, visto que, se não são capazes de defender os interesses do povo, desviando suas funções constitucionais, seria mais econômico pagar apenas os trabalhos do Senado Federal.

A espúria classe burocrata brasileira, mais uma vez, vem mostrar a sua inclinação ao absurdo desinteresse por aquilo que se converte num direito humano fundamental: a relação de trabalho protegida, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Prezadas senhoras e prezados senhores, a Constituição Cidadã 1988 se despede, dando lugar à Constituição Cortesã 2010.

Carta aberta: "SINESP protesta contra prêmio à FHC

"Sinsesp protesta contra outorga de prêmio à FHC"

"O Sindicato dos Sociólogos do Estado de São Paulo (Sinsesp) vem à público manifestar seu mais profundo desagravo à premiação do ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, pela Sociedade Brasileira de Sociologia, com a entrega do Prêmio Florestan Fernandes, durante a abertura do XIV Congresso Brasileiro de Sociologia, realizado entre os dias 28 e 31 de julho na Universidade Federal do Rio de Janeiro.

"O Prêmio Florestan Fernandes, instituído no XI Congresso Brasileiro de Sociologia, em 2003, tem o objetivo de homenagear sociólogos que, por seu empenho na produção do conhecimento e
liderança institucional, são marcos de referência na história da disciplina no Brasil.Um dos agraciados com a premiação, o ex-presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, relegou, em anos recentes, o ensino de Sociologia. Há, portanto, o sentimento de que a premiação reflete o desacordo da atual gestão da Sociedade Brasileira de Sociologia com o tempo histórico.

"Ao longo da história da SBS, inúmeros intelectuais e sociólogos que contribuíram de forma
expressiva para o progresso das Ciências Sociais no Brasil, já receberam o prêmio “Florestan Fernandes” como Manuel Correia de Andrade, Heraldo Pessoa Souto Maior, Octávio Ianni, Neuma Aguiar, José de Souza Martins, Juarez Rubens Brandão Lopes, Wilma de Mendonça Figueiredo, Francisco de Oliveira, Silke Weber, entre outros. Reconhecimento mais que merecido.

"Em 8 de outubro de 2001, o sociólogo e presidente Fernando Henrique Cardoso vetou um a lei que incluía as disciplinas Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias no currículo das escolas de Ensino Médio no país, o que beneficiaria cerca de dez milhões de jovens. Em 1997, já havia sido apresentado e aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL 3.178/97), que alterava a LDB incluindo Filosofia e Sociologia como disciplinas obrigatórias. Quando enviado à sanção presidencial, porém, o projeto foi vetado integralmente por Fernando Henrique Cardoso (PSDB), que agora foi homenageado pela SBS.

"O Sinsesp, cumprindo uma exigência histórica, engajou-se na luta pela redemocratização e pela inclusão de Sociologia no currículo escolar desde sua fundação em 1982. Quando do veto em
2001, este foi considerado por intelectuais e lideres políticos, como bastante grave para a credibilidade da Sociologia e dos Sociólogos, perante a opinião publica. Nesse sentido, o Sinsesp considera a outorga do prêmio ao ex-presidente e sociólogo um ultraje à memória de Florestan Fernandes e a própria história da entidade científica (SBS), sucessora da Sociedade de Sociologia de São Paulo e que sempre foi nossa parceira nessa luta nacional.

"Em principio, tal gesto parece representar uma expressão intolerável de reabilitação de um sociólogo que brindou a sociedade brasileira com o famoso - esqueçam o que escrevi-. Não se trata aqui de preconceito e de intolerância, mas de conformação com valores que modelam o espírito critico do mestre Florestan Fernandes. Torna-se bastante pertinente refletir que a disputa de ideias e espaços devem servir não a aceitação social e reabilitação da velha ordem neoliberal, mas ás transformações sociais alcançadas pela sociedade brasileira no atual momento, com o reconhecimento, inclusive, da Sociologia no Ensino Médio.

"Entendemos que a comunidade científica e os sociólogos em particular, devem repudiar a posição e o gesto da Sociedade Brasileira de Sociologia. Nesse sentido, o Sinsesp encaminha esta nota à SBS em nome dos sociólogos paulistas e a outras sociedades científicas, mencionando a nossa manifestação de repúdio ao homem político insensível que renegou a Sociologia ao qualificar, na época, o projeto de Sociologia no Ensino Médio como 'contrário ao interesse público'."

São Paulo, 5 de agosto de 2009.

Lejeune Mato Grosso Xavier de Carvalho

Presidente do Sinsesp e em nome da Diretoria do Sinsesp

Obras do METROFOR ou "Aonde está o dinheiro?"

Perdeu-se na memória do fortalezense a data de início das obras do METROFOR (Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos). Mas é possível afirmar que o projeto de construção do metrô na Região Metropolitana de Fortaleza remonta ao início dos anos 1990. Desde então, milhões e milhões de dólares foram gastos e ainda a Cidade não possui sequer uma estação concluída -- mesmo que ligasse nada a lugar nenhum.

De fato, em que pese todo o bom humor por detrás do trocadilho, as obras estão enterradas há anos. Sobram, contudo, explicações para os superfaturamentos e o desvio de verbas. Enquanto isso, o trânsito em Fortaleza vai de mal a pior; sem planejamento e por incompetência da empresa responsável pela fiscalização, impera o caos e a insegurança.

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Parece-me que a ineficiência não é só uma "atribuição" do Estado. Tal qualificação era aplicada como desculpa/justificação às privatizações e concessões de exploração de atividades públicas aos particulares. E diante da ineficiência, descaso, negligência e imperícia dos particulares, esses serviços serão re-estatizados?

O imprescindível MST

Tenho visto com pouca perplexidade os recentes ataques ao Movimento dos Trabalhadores Sem-Terra. Mais isso já é lugar comum, vez que são os usuais argumentos contra o movimento popular, que vão desde os puramente legalistas até os mais inapropriados adjetivos - como foi a sua qualificação como "grupo terrorista". De um lado ou de outro, o mais adequeado seria perceber o palco aonde se desenrola a atividade do MST: a questão agrária no Brasil.

Com efeito, qualquer luta popular é uma luta democrática, porque expressa o desejo de participação política. Neste caso, o MST defende um posicionamento de protesto ativo e pragmático pela reforma agrária e sua luta contra o latifúndio. Contudo, essa luta não lhe é exclusiva, pois ela remonta aos tempos coloniais de ocupação das terras litorâneas e expropriação de populações indígenas rumo às terras improdutivas do interior, e entra pela História brasileira quer durante o período de exploração do trabalho escravo dos africanos, quer durante o "regime dos coronéis" (ou os senhores feudais da modernidade) e da política da cerca, até as primeiras promessas de uma reforma agrária já na segunda metade do Século XX. 

Entretanto, já caminhamos ao fim da primeira década do Século XXI e pouco se fez no sentido de garantir a propriedade produtiva familiar e de subsistência no Brasil. Pelo contrário, contam-se nos dedos os barões da propriedade latifundiária neste País, que detêm vastas áreas de uma terra que poderiam estar servindo ao bem comum do povo brasileiro. Vale destacar: na origem dos direitos dessa classe "feudal" está a usurpação do legítimo direito à propriedade dos camponeses; usurpação que se deu quer pela tradicional e impune violência, quer através de títulos artificialmente atribuídos durante a Primeira República. O certo é que essa aristocracia latifundiária brasileira possui as ferramentas e os meios para garantir a continuidade de seus privilégios sobre a posse da propriedade agrária; dentre eles, o controle sobre a produção de leis, posto que seus tentáculos se estentem pelas entranhas do Congresso Nacional.

Em tempo, convém explicar que os procedimentos burocráticos e a aproximação legalista que é dada a questão da terra no Brasil apenas agravam e arrastam o problema da concentração de terras e riquezas no País, sendo certo dizer que apenas os movimentos sociais politicamente organizados serão capazes de conduzir a classe política no caminho de alguma mudança pragmática. Nessa construção, a prática de atos considerados ilegais é ainda uma das poucas vias disponíveis, sendo correto afirmar que há um estado de necessidade e de emergência a justificar as invasões praticadas pelos populares: a fome. 

Ora. Não há outro meio disponível à população, senão a ilegalidade. Aliás, o Brasil é um país aonde a ilegalidade é o único meio à moradia - quem tiver alguma dúvida que vá pesquisar a origem das favelas e, não só, que veja como é a vida numa delas. Ainda, some-se a isso o fato de que a classe burocrata brasileira sobrevive e locupleta-se através da manutenção de uma legislação propositadamente criada para ser ineficiente - para que se torne possível o jogo político dos favores pessoais, do clientelismo e da corrupção. Assim, não se poderia esperar outra coisas do povo, senão uma batalha diária pela sobrevivência e contra o Estado de Direito brasileiro. 

Dito isso, relembremos aos colegas que um Estado de Direito apenas não basta. É preciso que ele seja um Estado Social Democrático de Direito, voltado ao bem estar da população, no qual a Democracia seja efetiva, no sentido de promover a confecção de leis que se adequem às reais necessidades do povo. Não é mais aceitável ouvir o clamor de certos setores sociais - nomeadamente os conservadores e reacionários - que clamam pela manutenção do Estado de Direito em contraposição à tão-esperada Democracia. O protesto pela aplicação cega da lei é um retrocesso grave, aplicado não só contra o Estado Democrático, mas também à própria evolução do conceito e da Teoria do Direito, visto que é amoral.

Portanto e sem assombro, o que percebo disso tudo é que enquanto houver injustiça social no campo e interesse em formação de proletariado nas grandes cidades, haverá muita força e propaganda contra a reforma agrária. Hoje, o principal saco-de-pancadas é o MST, como já foram os trabalhadores durante as reformas que garantiram as normas mínimas do Direito do Trabalho e os estudantes e políticos que lutaram contra a ditadura militar e conquistaram um ordenamento jurídico um pouco mais justo no Brasil. É o processo histórico, imprescindível à construção de um mundo melhor.

A Religião nos EUA, na visão de Barak Obama

Há tempos vínhamos arguindo que uma Casa Branca democrata com um presidente negro era um marco histórico global, mas ainda tínhamos dúvidas quanto a certas continuidades (práticas) do governo norte-americano. Porém, ao que tudo indica, haverá mesmo alguma progressão rumo a uma nova abordagem na universalização de valores humanísticos naquele país.

De fato, é importante destacar que a defesa de universalização de valores humanos é uma questão controversa, exatamente em razão do modelo ou paradigma de dignidade que diferencia cada prática humana. O "Mundo Ocidental" e o "Resto do Mundo" são duas metáforas que colhemos da modernidade, para descrever as dificuldades na equiparação do conceito de dignidade, quando ele é confrontado com valores das diversas culturas.

Ao que parece, a única via possível na consecussão dessa universalização é através do reconhecimento de diversas totalidades (cfr. Boaventura de Sousa Santos), isto é, partindo da idéia de que é preciso haver um diálogo transcultural, de reconhecimento e aceitação mútua de diferenças.

Nesse contexto de diferenças culturais, um dos elos mais fortes e importantes é a Religião (ou a faculdade humana em cultuar deidades e proteger um somatório de valores, práticas/ritos e costumes). Daí a importância do diálogo ecumênico (excluído o discurso hipócrita, hegemônico e arrogante do Ocidente, que deseja preponderar sobre e submeter outras religiões), que seja capaz de derrubar uma das mais profundas fronteiras: a religiosa.

Bem, penso que o intróito acima já basta. O vídeo que você assistirá a seguir é um "divisor de águas" na questão religiosa norte-americana -- pelo menos é a visão de Barak Russein Obama.

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Texto: Antônio T. Praxedes, doutorando em "Teoria do Estado, do Direito e da Administração Pública", no programa de doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" pela Universidade de Coimbra.
Vídeo: Cristiane S. Reis, doutoranda em "Teoria do Estado, do Direito e da Administração Pública", no programa de doutoramento "Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI" pela Universidade de Coimbra.

Reunião do G20 em Londres: o Sul global e as novas relações internacionais

Com o avanço do processo de globalização do sistema mundo de produção capitalista, deslocam-se as linhas abissais de apropriação/violência e regulação/emancipação. Essa é uma metáfora de Boaventura de Sousa Santos para explicar como estão se desenvolvendo as novas e algumas vezes perigosas dinâmicas neste início do século. A contínua expansão dos centros urbanos e o novo processo de destruição da cultura não-urbana (agrícola e de subsistência) vai alterando o panorama cultural, econômico e, como não poderia deixar de ser, a configuração do sistema de concertação internacional.

Nesse âmbito, é preciso reconhecer um duplo efeito: enquanto a desenvolvimento ou "progresso industrial" vai alcançando a periferia e semi-periferia do sistema mundo, a apropriação e violência começa a se reproduzir no núcleo duro do sistema. Esse câmbio não tem apenas uma natureza puramente econômica, embora possa-se afirmar que uma das principais forças a mover essa roda seja exatamente a deslocação da produção para o Sul. Mas o fato que nos interessa aqui é observar que houve uma mudança no discurso ou retórico-discursiva quanto ao papel dos países mais pobres dentro desse sistema.

Hoje e principalmente depois da nova crise econômica que se iniciou nos EUA no ano passado, os países do Norte declaram abertamente a necessidade de uma aliança com outros mercados e blocos econômicos, gerados principalmente pelos mercados e blocos econômicos asiáticos e latino americanos - que enfraqueceu a hegemonia Zona Euro e Norte-americana. É evidente que essa nova influência já havia provocado turbulências globais, como são exemplos a crise econômica que se iniciou na Argentina no fim dos anos 1990s, no México e Rússia no início dos anos 2000 e assim por diante. Ainda, depois da entrada da China na OMC, o hino em torno de um "livre mercado" e do fim das barreiras protecionistas colocaram em cheque não apenas os modelos de proteção do Norte, como interligaram e estabeleceram um equilíbrio na distribuição de riquezas ao redor do globo. Pena que essa distribuição de riquezas se deu apenas ao nível do Produto Interno Bruto, sem maiores efeitos na distribuição per capita real mas, pelo contrário, quer considerando os países do chamado "B.R.I.C.", quer os "Tigres Asiáticos", não é possível se dizer que se tenha construído um modelo de proteção social como o do Estado Providência europeu (que operou entre os anos 1950-1980).

Entretanto, mesmo diante dos dissabores trazidos pela contínua acumulação de riquezas (em nível interno), convém dizer que essa distribuição de riquezas ou recursos financeiros deu um novo fôlego aos países do Sul, principalmente ao nível das negociações internacionais sobre o comércio mundial. Tendo em vista que esses mercados menos desenvolvidos continuam a importar a tecnologia produzida no Norte e a exportar raw materials (agroindustriais e minerais) para esses mesmos mercados, o trade off é positivo do ponto de vista político, devido à maior independência em diversas áreas, principalmente na dos gastos sociais. Com maior poder de barganha, torna-se possível discutir melhores e menores tarifas sobre os produtos, garantindo muitas vezes uma valorização (positiva) na cotação dos principais produtos das balanças comerciais desses países.

Tanto isso se comprova, quanto se expressa na atual reunião do G20 em Londres, neste fim de semana. O Primeiro Ministro britânico Gordon Brown foi claro em seu pronunciamento esta manhão, quando afirmou que é preciso uma cooperação global para a regulamentação do mercado mundial - menos livre, portanto - e que é preciso haver um plano mundial de investimentos estatais nesta mesma antes livre e desregulamentada Economia Global.

Portanto, a luta agora é para que o novo modelo de regulação não sirva apenas para garantir privilégios aos antigos protagonistas do comércio mundial (o eixo anglo-saxão e a Eurozona). Os novos atores nesse cenário - os antigos figurantes - precisam tomar partido dessa nova configuração política e abandonar as antigas práticas subservientes do início do período pós-colonial. O momento agora é o de uma Nova Nova Ordem Mundial, menos neoliberal, mais intervencionista e mais emancipadora. O problema será o modelo de desenvolvimento desejado...

Contra o Dia Internacional da Mulher: por um Século das Mulheres

Criticar o Dia Internacional da Mulher é uma espécie de “batata quente” -- difícil de ser analisado, por falta de legitimidade de gênero. Embora exista uma razão histórica para o “evento” e ainda haja um conjunto de explicações à manutenção do habitus, existe um apanhado de questões que se colocam contra esta praxis social.

Contudo, antes de elaborar e discutir uma série de razões contrárias à comemoração do “afamado dia”, penso que a questão inicial é a da objetivação da mulher. Transformada em objeto, a mulher deixa de ser ator de transformação e passa a coisa manipulável num ambiente controlado, seguindo um processo de esteriotipização/castração. Acontece que esse processo a coloca numa posição subalterna, da mesma forma como a natureza na questão ambiental, ou dos trabalhadores e trabalhadoras na questão laboral: sempre objetos a serem preservados, tutelados, armazenados e etiquetados.

Seguindo essa linha de raciocínio, um dos primeiros efeitos negativos do “Dia” é o de colocar a mulher numa posição subjetivada de inferioridade. É cediço o fato de que existe violência contra a mulher – não sendo necessário estender muito essa narrativa. Também é evidente que a luta contra a discrminação é uma constante – na política, no ambiente de trabalho, na urbe… Mas celebrar um “dia para mulher” é uma dessas espécies de reducionismo características das sociedades ocientais, que tendem a vitimizar e a garantir um espaço de privilégios -- contanto que permanceça a exploração e a submissão da mulher em relação ao homem.

Além do mais, existe um outro motivo contra o “Dia” da mulher; é uma questão simbólica, descoberta mediante a formulação de uma simples pergunta: por que não há o “Dia Internacional do Homem”? Por que o sexo oposto também não possui um dia a ser celebrado? A resposta para isso é tão cínica como verdadeira: ainda vivemos num mundo aonde o sexo masculino predomina socialmente. Por isso não há a necessidade de um “Dia” para os homens. Reconhecer essa situação é tomar conciência do processo descrito no parágrafo anterior, sendo mesmo desconcertante ter que dizer que a luta feminista ainda dá os primeiros passos na consecução de um objetivo mais amplo a ser conquistado: o fim do poder masculino e o começo de um poder paritário.

Portanto, é preciso dizer um grande e ensurdecedor “NÃO” ao Dia Internacional da Mulher, pela constante re-afirmação de um novo século de paridade de poderes entre homens e mulheres. Esse é um dos caminhos a serem percorridos na construção de sociedades aonde não haja mais espaço a discriminações mas, pelo contrário, de reconhecimento de totalidades, fora da lógica maniqueísta da “grande sociedade contemporânea ocidental”.

Trabalho com dignidade: commodity escassa

Um dos problemas mais sensíveis da humanidade é o da relação de trabalho. Seja porque o trabalho é necessário à manutenção da vida - a luta pela vida -, seja porque persiste a idéia de que alguns poucos tem o direito de sobreviver às custas de muitos -- dinâmica exploradores e explorados --, as teorias e os conceitos sociais acerca do mundo laboral são dos mais complexos e controversos que existem nas "ciências" sociais humanas.

De fato, um dos problemas mais profundos em torno dessas questões de categorias e contextos é também o mais difícil de encontrar resolução: a questão ideológica. Por isso, diversos autores de correntes diversas (Zyzek, Habbermas, Boaventura, Giddens, Castells, para citar alguns) levantam a problemática da ideologia na construção das "ciências" sociais e humanas, porque é exatamente nesse campo de batalha que as práticas sociais são justificadas e, também, são coroadas estas ou aquelas formas de regulamentação social. Para completar essa panóplia, estão duas ferramentas elementares: o caráter auto-biográfico dessas ditas "ciências" e o não menos importante aspecto auto-referencial. Esse círculo vicioso encerra em suas fronteiras toda forma de apelo popular e democrático que se encontra além das fronteiras anti-democráticas da Academia (ou das universidades, como queiram).

Por isso, o conceito de trabalho digno permanece vazio de conteúdo axiológico: o vácuo conceitual é incapaz de oferecer qualquer solução valorativa que esteja de fora da dinâmica auto-referencial e auto-biográfica. Talvez seja por isso que um dos apelos mais dramáticos à proteção dos direitos humanos do trabalho seja a questão da cultura laboral. Mas até nesse âmbito encontra-se uma questão incontornável: a exploração entre classes sociais também é um dado histórico-cultural, e a dinámica inter-classes também surge como um fator determinante e náo apenas como construto social, no qual se justificam uma série de direitos (protetores de privilégios) sobre os bens de produção de riquezas, que amparam a continuidade dessas relações sociais, tais como o direito à herança, às situações de oligopólios e cartéis, para não citar o elementar e quase sagrado direito à propriedade privada dos meios de produção.

Nesse contexto de uma constante apropriação e privatização de todos os espaços aonde ocorre a vida (e a vida social), o trabalho humano se afirma cada vez mais como uma mercadoria. O exemplo mais vivo disso são os contratos de terceirização de mão-de-obra e os deslocamentos, quando os trabalhadores de uma empresa são cedidos e trabalham subordinados à administradores de empresas que mantém contratos de serviços com os reais empregadores da mão-de-obra. Outro exemplo das distorções que ocorrem na prestação do trabalho e que afetam a segurança dos trabalhadores são os chamados trabalhadores autônomos falseados, quer dizer, pessoas que estão sujeitas às características que determinam uma relação laboral, mas que executam suas atividades ao desamparo das normas jurídicas aplicáveis ao caso.

Contudo, observe-se que estamos a discutir as situações exuberantes, isto é, os mercados de trabalho aonde não são tolerados os casos de escravidão e servidão. Mesmo que essas distorções existam, os ordenamentos jurídicos desses mercados ainda conseguem punir e tornar clandestino e pouco rentável a sua existência, pela criminalização dos grupos que reduzem pessoas humanas à condição desumana da subserviência absoluta.

Entretanto, uma das preocupações mais sérias - mas que ainda não obteve nenhuma resposta à altura de sua complexidade - é saber o que acontecerá com os direitos sociais diante da globalização do sistema mundo de produção capitalista? Essa pergunta não é simples ferramenta retórica. Ela demonstra que os mercados de trabalho mais regulamentados têm seus níveis de competitividade econômica abalados pelo deslocamento da produção aos países com menor proteção social e, consequentemente, menores custos produtivos. Se esses mercados são standards (paradigmas) de proteção social, é possível e lógico de se supor que haverá uma corrida pela desregulamentação dos direitos sociais tantos nos países ricos, quanto nos países pobres (já possuidores de menores níveis de proteção social).

Todavia, essa corrida pela desregulamentação arruinará o direito dos trabalhadores, mas é uma WIN-WIN situation para os grandes capitalistas, principalmente para as multinacionais. Isso porque a deslocalização de empresas e da produção são praticas da indústria. Em outras palavras, o que quer que requeira um aumento de competitividade, em última análise, ganha o capital (pela manutenção e aumento do lucro) e perde o trabalhador (porque diminui seu poder de compra e sua capacidade de reprodução e sobrevivência). Ainda, não é prudente esquecer que os trabalhadores investem na especialização e no aprimoramento de novas formas de produção, visto que cada vez mais os investimentos em aprendizado e inovação partem da classe trabalhadora -- vez que o Estado não é mais garantidor da educação de nível superior.

Portanto, é possível concluir que estamos diante de um movimento pela (neo)liberalização dos direitos sociais. A curto prazo, essa corrida garantirá o consumo interno e a circulação de riquezas. Mas a médio e longo prazo, em toda situação de crise de sobre-produção e de especulação financeira, as populações não terão o suporte de seguridade estatal a garantir a manutenção mínima da dignidade material que antes era proporcionada pelas contrapartidas assistenciais do Estado (pagas com recursos tributários e fiscais). Foi por isso que algumas economias emergentes, como o Brasil, adotaram sistemas previdenciários e de assistência social com receitas diversas e, do ponto de vista da seguridade social, estipularam a contribuição patronal como suplementar à do trabalhador, na manutenção de fundos e caixas de apoio ao trabalhador desempregado e aposentado.

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Todos os países sofrem com a recessão. Enquanto isso, em Mônaco e Andorra...

A exuberante e inevitável flexigurança

Desde o final dos anos 1990s, juslaboralistas de quase todo o planeta têm discutido as novas reformas normativas que regem os contratos de trabalho. Apesar de haver uma evidente clivagem entre duas grandes correntes antagônicas acerca da flexibilidade e da segurança da relação contratual, uma terceira via desponta no horizonte: a da flexigurança européia. Isso significa que os atuais trabalhos das comissões sobre emprego e segurança social nos países membros da UE procuram articular um novo modelo de proteção social que consiga equilibrar a facilidade do despedimento e contratação com algumas regras assistencialistas e de seguridade social.

Nesse contexto, a Comissão Européia é a autoridade com maior ânimo de encaminhar a proposta de flexigurança e o desmonte dos direitos laborais dos trabalhadores comunitários. Os trabalhos desse órgão comunitário são facilitados por razão de dois fatores decivos: pela concentração do processo legislativo na “capital” da União e pelo tecnicismo aplicado no processo decisório. Em ambos os casos, os cidadãos vêem-se excluídos da elaboração desse novo modelo. Primeiro, porque o distanciamento físico entre o centro de Poder e o cidadão é um claro empecílio à efetiva participação democrática. Segundo, porque os parâmetros que são aplicados na decisão jurídico-política não oferecem espaço de manobra para a inclusão de novas propostas – a mudança é um imperativo categórico (faça isso). Finalmente, porque esse deficit democrático aumenta pela falta de mecanismos jurídicos efetivos do controle de constitucionalidade das decisões dos órgãos comunitários.

Contudo, deve-se dizer que todo processo legislativo encontra por mote principal o apoio ou repúdio da opinião pública. Mesmo que a atual configuração do sistema de representação democrática esteja centrada em decisões de caráter técnico jurídico-econômico, o protesto social tem alcançado alguns canais de comunicação social para protestar contra as mudanças propostas por Bruxelas, atrasando o retrocesso legislativo ali proposto.

Mas existem entraves a serem considerados nessa resistência popular. O primeiro deles é o processo histórico em si. A preservação dos costumes e, dentre eles, a da luta contra a opressão do capital é uma dinâmica sujeita à persistência do conflito. Isso quer dizer que quando há o apasiguamento da relação conflituosa, as partes envolvidas voltam a um estado pacífico de co-existência e de continuidade do suposto/imaginário “contrato social”. O maior exemplo desse retrocesso ao status quo ante é o Estado de Bem Estar Social (ou Estado Providência), que foi uma reconfiguração do Estado Liberal em função de forças internas (pressão da classe trabalhadora) e externas (revoluções sociais no Leste Europeu, com a expansão do Império Comunista russo). Superadas essas duas forças, seja pela situação de conforto gerada pelas novas formas de proteção da relação contratual ou pela interferência do Estado na Economia, seja pelo fim da União das Repúblicas Socialistas Soviética (URSS), fica também superada a idéia de estado protetor e volta o Estado (neo)Liberal.

Encontrando o espaço e as condições propícias a essas mudanças, a Comissão Européia faz avançar a proposta de flexigurança, vendida em doses homeopáticas com ajuda do sinismo da terceira via – a falsa esquerda européia do estilo New Labour de Tonny Blair. Sobre isso, é preciso compreender que os autores dessa proposta surgem diante de uma platéia apática, já desacostumada ao protesto social: os jovens europeus. A conjugação desses dois atores coloca em cheque a posição defensiva dos trabalhadores – ou população economicamente ativa que exerce trabalho remunerado por conta de outrem, ou os insiders –, fragilizando o processo de contestação social pela falta de apoio popular ao movimento sindical.

Portanto, pode-se dizer que a geração yuppie que assume o poder nos anos 1990s carrega os valores liberais adiante, apoiados pela idéia de deslocamento do conflito capital e trabalho para o eixo insiders e outsiders. Dessa forma, a propaganda que repercurte na opinião pública é que a manutenção dos atuais níveis de proteção social ameaçam a juventude européia – profundamente comprometida com um mercado de consumo intensivo.

Carta de despedida...

Texto de José Mesquita*

Carta de despedida

Como outros já fizeram, quero também me despedir do trema, cuja morte foi anunciada por decreto a partir de 1º de janeiro.

Não uma, mas cinqüenta e cinco vezes quero me despedir desta acentuação antiqüissima e usada com tanta freqüência.
Fomos argüídos a respeito?

Claro que não! A ambigüidade que tínhamos para decidir se queríamos usar o trema ou não numa frase nos foi seqüestrada para sempre.
Afinal, a ubiqüidade do trema nunca nos foi exigida.
Quem deve se beneficiar com esta tão inconseqüente medida?
Creio que tão somente os alcagüetes, os delinqüentes e os sangüinários, justamente aqueles que não estão eqüidistantes, como nós, dos valores eqüiláteros da Sociedade.

Vocês já se argüiram sobre as conseqüências do fim do trema para os pingüins, os sagüis e os eqüestres? Estes perderão uma identidade conquistada desde a antigüidade.
E o que dizer do nosso herói Anhangüera, que vivia tranqüilo com o seu nome indígena? Com a liqüidação do trema, a pronúncia do seu nome não será mais exeqüível.
Os nossos papos de chopp nunca mais serão os mesmos, pois a tão freqüente lingüicinha acebolada vai desagüar num sangüíneo esquecimento.

O que vai acontecer com o grão de bico com gergilim, agora sem o liqüidificador para prepará-lo?
Ah, meu Deus! Tenha piedade de nós! Nunca mais poderemos escrever que "a última enxagüada é a que fica"!
Não sei se vou agüentar a perda da eloqüência, em termos de estilo literário, que o trema trazia à Última Flor do Lácio.

É preciso que averigüemos se haverá seqüelas futuras! E para onde vai a grandiloqüência dos lingüistas?

Haja ungüento para suportar tamanha dor!

O que podemos esperar em seqüência? Será que não se poderia esperar mais um qüinqüênio para que fossem melhor avaliados os líqüidos benefícios desta mudança?

Portanto, pela qüinqüagésima vez, a minha voz exangüe se une à dos bilíngües e trilíngües como eu, cuja consangüinidade lingüística e contigüidade sintática se revolta ante tamanha iniqüidade.

Pedir que nos apazigüemos, para mim é inexeqüível, pois falta-nos tranqüilidade diante de tamanha delinqüência gramatical.

Portanto é com dor no coração que lhe dou este meu adeus desmilingüido.
Adeus, meu trema querido! Mas pelo menos uma coisa me apazigüa, pois quando a saudade bater, sei que vou poder revê-lo quando estiver lendo alguma coisa em alemão.

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* José Mesquita é diretor de criação da Creativemida, empresa cearense desenvolvedora de portais para a internet e computação gráfica multimídia. Foi piloto comercial, diretor técnico e instrutor de vôo do Aero Clube do Ceará. É membro da National American Photoshop Professional Association, USA. É membro honorário da Academia Fortalezense de Letras.