Aborto: uma questão feminina e íntima

Não são poucas as vezes que o Estado é chamado a legislar em áreas em que não deveria. Também não são poucas as vezes que ele é chamado e não cumpre seu dever. Uma dessas matérias diz respeito ao aborto. Infelizmente, os tais "valores morais" da "sociedade brasileira" - que deveriam ser chamados corretamente de moralismo, com todas as implicações técnicas dessa categoria específica - passam por cima da prática social e ignoram os verdadeiros problemas vividos pela Sociedade (sim, com "S"). Senão, vejamos.

A decisão de ter um filho ou filha é, antes de mais nada e absolutamente, um direito da mulher; é ela que, enquanto indivíduo, decide se carregará um fardo ou um filho(a) amado(a). Mas existem outras considerações transversais sobre esse direito, que tocam tanto seu exercício quanto sua disposição. Em sua luta pela emancipação, a mulher ainda está sujeita às intervenções sociais de uma Sociedade machista e presa ao passado (ou presa ao discurso cego do machismo chauvinista, religioso, político, econômico etc.).

Primeiro, porque o Estado não pode, ou não deveria poder ter ingerência sobre o corpo da pessoa humana (sim, interferência direta, física); não parece que exista qualquer poder de império que justifique a proibição da remoção de células embrionárias do útero de uma mulher; punir o aborto é, portanto, um ato autoritário injustificado e ilegítimo. Nesse sentido, discutir "quando começa a vida" é tanto ou mais improdutivo do que discutir o "sexo dos anjos", ou tentar imaginar o que pensa um bactéria, ou saber "o que estava pensando o espermatozóide quando fecundou o óvulo". A vida começa a todo instante, em todos os lados, mas sua sustentabilidade depende do ambiente aonde está inserida: se as condições forem favoráveis, ela resiste, se não, perece.

Segundo, a gravidez é uma decisão de foro íntimo, na qual incidem diversas questões: emocionais, racionais e, acima de tudo, sociais, que partem sempre do indivíduo à Sociedade; aqui não há espaço para o monólogo de matriz judaico-cristão e, até mesmo se houver, a rejeição social (ou o tal "pecado") não pode justificar nenhuma caça às bruxas (se bem que alguns setores religiosos adorariam a volta de uma qualquer Inquisição...). Saber que uma gravidez indesejada prejudica o bebê é um dos argumentos iniciais a demonstrar a importância do bem-estar da mãe; não se pode conceber qualquer discurso que ignore esse fato. Ainda, é primeiramente a mãe que analisa quais são as condições materiais em que a criança será gerada: com ou sem o apoio paterno, nesta ou naquela condição de vida, com este ou aquele suporte familiar. Depois, quando a questão passa às condições de vida em Sociedade, convém perceber até que ponto uma comunidade deve ter o poder de decidir sobre a vida individual, quando essa decisão incide sobre assuntos que não interferem em nada no equilíbrio dessa Sociedade (a não ser, mais uma vez, que estejamos a falar de mais um "contribuinte", que dará o seu dízimo a esta ou aquela "Instituição"). É por essa razão que o aborto deve ser praticado nos estágios iniciais da gravidez, evitando-se a remoção de um feto já formado.

Terceiro, por ser um direito e uma decisão personalíssima, a penalização da mão que pratica o aborto vai de encontro a uma série de problemas sócio-econômicos, que só são vividos por aqueles que não podem sustentar uma criança advinda de uma gravidez não planejada ou indesejada. Assim, os únicos casos em que o aborto é permitido no Código Penal brasileiro figuram como um mínimo absolutamente necessário, que precisa ser acrescido de outras considerações; não parece justo nem mesmo inteligente impor que uma nova vida se transforme num transtorno financeiro quer à mãe, quer à família, ou, de uma outra perspectiva, que essa nova vida surja num ambiente no qual não conseguirá sobreviver. Não é preciso nem apelar às teorias neo-maltusianas para justificar uma coisa que é óbvia: a vida precisa de condições materiais para resistir ao desafio da sobrevivência; esta é uma decisão a ser tomada por aqueles que garantirão este sustento!

Em quarto lugar, mas não menos relevante, está a questão principal disto tudo: é preciso investigar quais foram os verdadeiros motivos que impediram a despenalização do aborto, pela não supressão do artigo 174 do Código Penal. Os passos para isso seriam os seguintes: avaliar a posição sócio-econômica, o grau de instrução ou nível educacional e a origem partidária dos deputados que votaram contra a alteração e, também, inquiri-los sobre os critérios sócio-econômicos e técnicos (medicina) que fundamentaram a sua decisão. Porém, desde já é possível dizer que esta é uma tarefa ingrata e infrutífera, pois o que realmente convinha era saber qual é o apoio que eles recebem das camadas populares nisto tudo.

Por isso, penso que a rejeição à prática do aborto deveria ser investigada junto à população, pois é ela que sofre (ou não?) na pele, nos ossos e nos úteros, com a incompetência daqueles que defendem (sic) seus interesses. Seria preciso iniciar um amplo debate com a Sociedade brasileira, colhendo diretamente do povo a sua opinião sobre esse assunto e, depois, organizar um referendum sobre o aborto - como fazem os países democráticos. Ou não?

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P.S. - Eu não sou contra, nem a favor do aborto. Quem tem que ser contra ou a favor é a pessoa que está grávida. Digo isso com tranquilidade: em Portugal, "a interrupção da gravidez por opção da mulher pode ser efectuada nas primeiras 10 semanas de gravidez, calculadas a partir da data da última menstruação" (http://www.aborto.com).