Em busca (de vestígios) do Socialismo brasileiro

O Socialismo surgiu como uma narrativa crítica ao contexto de exploração capitalista europeu. Desde sua conceituação utópica, até as influências analíticas que o transformaram numa disciplina de análise econômica, muitos foram os teóricos que se debruçaram diante da temática "injustiça social de natureza econômica". A influência do socialismo enquanto escola prático-teórica é claramente sentida na estruturação da Social-democracia europeia, cujos reflexos se fizeram sentir na redação dada à Constituição brasileira de 1988 - e é essa influência que pretendo comentar.

A priori, precisamos compreender que o Século XX foi um período dinâmico e fértil no campo da política / ideologia: o nazismo (Nationalsozialismus), o fascismo (de Salazar, em Portugal; de Franco, na Espanha; de Mussolini, na Itália; de Hiroito, no Japão) como expressão do poder da direita (elite capitalista); o capitalismo de Estado / comunismo (de Stalin, na União das Repúblicas Socialistas Soviéticas; de Mao Tsé Tung, na República Popular da China). Mais recentemente: o intervencionismo militar ao redor do globo, por meio do neoconservadorismo norteamericano (de Ronald Reagan e George Bush); a hegemonia russa em parte do leste europeu e Ásia (de Mikhail Gorbachev); da influência israelense no Oriente Médio e o surgimento do fanatismo islâmico como forma de resistência e, ao mesmo tempo, alternativa contra a influência ocidental.

Durante aquele século, as tecnologias de comunicação foram intensificando os contatos entre os povos de tal forma, disseminando idéias e novas formas de estar/conviver, que hoje temos essa aldeia global exatamente como reflexo desse avanço. A mídia (o meio) ajudou não só a disseminar essas idéias, mas sobremaneira, estabelecer padrões valorativos que se exprimiram por meio de práticas totalitaristas, das quais a mais conhecida é a política da Guerra Fria - como conseqüência natural da luta neoimperialista entre norteamericanos e soviéticos.

E o que a Guerra Fria tem a ver com a Constituição da República Federativa brasileira de 1988? Como explica a história, a Guerra Fria tinha como um dos principais pilares argumentativos a defesa da democracia e da liberdade de expressão. Além disso, as crises sociais européias e a necessidade de proteger aquele espaço territorial contra o avanço do então-chamado "comunismo" fizeram com que se construisse um modelo de proteção social (de bem estar social), que fosse capaz de justificar a continuidade do modelo de produção capitalista.

Neste ponto, quem estuda / estudou Direito Constitucional já "matou a charada". A Guerra Fria teve uma influência tremenda sobre a "nova" Constituição brasileira, visto que, além de trazer de volta a retórica democrática, trouxe também o fim da censura, uma maior intervenção do Estado na Economia (pela via do bem estar social), e assim por diante. Essas mudanças, que equilibraram a livre iniciativa com os valores sociais do trabalho (art. 1º, inciso IV da CF/88). O resultado disso é um equilíbrio entre o liberalismo e o socialismo: um país capitalista que investe e protege o bem estar social; os reflexos disso encontram-se esparsos na Constituição, mas podem ser encontrados em algumas áreas bastante específicas, como no capítulo II do Título II e na Ordem Econômica Constitucional, a partir do art. 170.

Mas o que tem a ver Social-democracia com Socialismo? Esta pergunta é mais complicada de ser respondida, pelo que é necessário apelar à boa-fé do leitor: tudo. Ela foi uma proposta de equilíbrio, e como tal, tentou congregar a propriedade privada dos meios de produção, de um lado, com a melhoria das condições de prestação do trabalho e da qualidade de vida dos trabalhadores, de outro. Qualquer dúvida, é só fazer uma comparação entre o "decálogo" (os dez itens da 2ª parte) do "Manifesto do Partido Comunista" de Karl Marx, de 1948 e o art. 5º e 6º da Constituição Federal; os pontos em comum seriam: desapropriação da propriedade latifundiária improdutiva (função da propriedade privada), imposto progressivo (sobre as grandes fortunas, sobre a propriedade urbana desabitada ou não-ocupada), políticas de fomento e assistência estatal para o desenvolvimento social, luta contra a discriminação entre trabalhadores rurais e urbanos, educação pública e gratuita às crianças e a proibição do trabalho infantil.

Sem dúvida, existe grande influência da perspectiva socialista na social-democracia. Embora esse perspectiva política tenha representado pouco mais que uma espécie de propaganda (no sentido preciso da palavra), foi um alento à população brasileira, no sentido de apresentar uma alternativa ao capitalismo selvagem que perdurou até o fim da ditadura militar 1964-1986.

Entretanto, ultrapassado o antagonismo existente entre norte-americanos e soviéticos, com o fim do muro de Berlim e a queda do modelo stalinista, a social-democracia vem se convertendo em neoliberalismo, não só em seu nascedouro europeu, mas na foz latino-americana, nomeadamente, no Brasil. A crise política identitária, que se traduz na ausência quer de uma direita, quer de uma esquerda bem definidas, é o reflexo do desmonte do Estado de bem estar social, pelo desaparecimento ou desnecessidade de uma social-democracia.

Portanto, o que se observa é o desaparecimento paulatino da retórica socialista, em substituição ao vazio argumentativo de um Estado regulador e não-interventor. Essa nova fase não é confusa, é de transição, e aos "pensadores novos" (os jovens, estudantes), compete redescobrir um caminho alternativo, socializante, integrador, justo e solidário, capaz de vencer os desafios da nova ordem mundial. É preciso reinventar o socialismo, desta feita, "à brasileira".

Ideologia no Século XXI

Esta é a entrevista ao sociólogo e filósofo esloveno Slavoj Zizek, realizada em 2009, no programa Roda Viva da Rede Cultura. Ele faz uma análise social sobre a ideologia na era em que vivemos - considerando um mundo globalizado. Em sua análise entram temas como: crise econômica, racismo, exploração econômica e outros.

Imperdível. "Ou não", como poderia muito bem sugerir o autor.

Alistamento eleitoral de adolescentes no Brasil

Recente propaganda do Ministério da Justiça, levada a cabo pelo Tribunal Superior Eleitoral, promove o alistamento eleitoral de jovens brasileiros com 16 anos de idade. Até aí, nada demais, até mesmo porque criou-se a idéia de que a simples participação nas eleições cumpriria o fundamento da democracia representativa no Brasil. Porém, a realidade sócio-política brasileira não é assim tão simples.

Uma das frases que capturou minha atenção foi exatamente o desfecho do anúncio: "E então cara?! Vai deixar outra pessoa decidir por você?". Isso merece uma resposta à altura, e essa resposta é: vai sim! Vai, porque, na realidade, o que todo eleitor no Brasil faz é escolher um representante, isto é, alguém que supostamente em seu nome adquire a legitimidade para efetivamente votar. Voto não é eleição. Voto é participação direta nas decisões políticas, conforme ensina a boa doutrina de Ciência Política.


O sistema democrático brasileiro é dito semi-direto, havendo democracia indireta, com a possibilidade de eleição de representantes políticos (nos níveis Executivo e Legislativo, em todas as unidades e entes da Federação) e a pouco utilizada participação democrática direta, através do plebiscito, do referendo e das leis de iniciativa popular.

Como no Brasil existe uma democradura, ou uma ditamole, na qual uma ínfima e majoritariamente corrompida parcela da população ocupa os cargos políticos da República, ao povo resta apenas o direito de assistir o espetáculo de escândalos através da telinha - e, em que pese a "liberdade de imprensa" brasileira, sabe-se que esse show televisivo em nada contribui para a mudança das instituições. Na realidade, tudo não passa de uma válvula de escape às pressões do dia a dia e, de efetivo, pouco importa se os esquemas de corrupção são denunciados ou não.

Jovem: não vote. Proteste! A participação democrática não se efetua na eleição de representantes. Ela é construída através da alteração do ânimo social, demonstrada nas ruas, nas greves e paralisações.

No País de ignorantes, eleger é corroborar o sistema de opressão e desrespeito ao Direito, à Justiça e à Moral. Antes de participar das eleições, amadureça. Estude. Aprenda a criticar. Participe de eventos coletivos e discuta problemas em sua escola, bairro e comunidade. Aí, depois disso, venha nos ajudar a escolher bons representantes - pelo menos até o dia em que possamos desfrutar de uma democracia participativa direta.

Mulheres de grande destaque - de acordo com a Internet

A poucos instantes, fiz uma pesquisa no Google com o seguinte critério: "Mulheres de grande destaque". O resultado não poderia ter sido outro: a exposição feminina no recente carnaval brasileiro, além de alguns anúncios de pornografia e serviços de acompanhamento/prostituição. Por curiosidade, mudei o critério da pesquisa para "Homens de grande destaque": resultados em ciência política, filosofia e sociologia não faltaram. O que pensar?

Primeiro. Pensar que a vulgarização da imagem-símbolo feminina ainda é a praxe brasileira. Neste País de vocação turística, a banalização do sexo-produto continua a influenciar o papel social das mulheres, colocadas como mercadoria de consumo e de fácil acesso. Ainda, deve-se evidenciar que existe toda uma indústria - altamente lucrativa - que explora essa imagem-símbolo: da cerveja ao automóvel, um padrão cínico estabelece quais são os critérios de validação quer da beleza, quer da posição social da fêmea homo sapiens sapiens (e é isto o que ela ali representa: uma fêmea, pronta ao consumo sexual).

Segundo. Concluir que esse papel secundário criado por uma sociedade sexista condiciona toda uma geração de mulheres ao estigma da submissão masculina. Se aos machos cabe o controle das instituições político-sociais, às mulheres cabem as profissões subalternas e com remuneração mais baixa, pelo simples fato de pertencerem ao gênero degradado. Essa degradação ocorre em nível lingüístico e, por que não dizer, discursivo - não só ao nível das expressões popularmente conhecidas, mas, principalmente, na construção de um espaço de exclusão ou não-participativo, no qual o poder masculino impera quase que de forma absoluta.

Por que não encontrei os nomes de Marilena Chauí, Hannah Arendt, Anita Garibaldi, ou mesmo Cleópatra? Em outras palavras, se à mulher, antes, competia o serviço doméstico e a "educação" dos filhos (com a perpetuação desse mesmo modelo), hoje, compete-lhe um papel subalterno de submissão, quer no mundo do trabalho, quer nos meios de comunicação.

Que fazer?

Em defesa do meio ambiente

É muito triste ter que desviar nossa atenção às desgraças do mundo, mas penso que existem certos problemas que não podem ser ignorados. Um desses que tem chamado a atenção mundial tem sido o conjunto de alterações climáticas que ameaçam a estabilidade da vida no planeta.

Pelo fato de não haver mais predadores que de forma efetiva ameacem a vida humana, o ser humano tornou-se “senhor absoluto” da biota – embora esteja sujeito aos “acidentes” de vária ordem, como as doenças, ou coisa parecida. Vencidas as adversidades naturais com a ajuda dos aglomerados urbanos, o Homem segue multiplicando-se e colonizando cada pedaço do globo.

Entretanto, a natureza possui recursos limitados e riposta. Um dos melhores exemplos a ilustrar isso é-nos dado pelas recentes enchentes no Sudeste brasileiro. Aquilo não é uma catástrofe, senão uma consequência natural do desmatamento e ocupação predatória do solo, para não falar do aquecimento como um fenómeno planetário.

Diante desses “desafios”, queda-se inerte a Sociedade humana. A despeito de ser refratário a ideia de urgências e emergências e grande corolário do debate e da discussão perene, sou levado a crer que medidas imediatas devam ser tomadas. Isso porque, dentro de poucos anos, o desequilíbrio gerado pela ação humana pode se tornar irreversível. Todavia e talvez, seria mesmo bom remédio deixar que o ser humano destrua todos os ecossistemas. Porque, então, desapareceria da Terra um dos piores bichos que cá habitou.

As soluções são variadas: uso apropriado dos recursos energéticos, melhor aproveitamento dos solos, desenvolvimento de novos modelos de economia familiar e sustentável etc. Várias ações combinadas podem representar uma solução viável para conter o aquecimento global e a destruição da natureza. O problema, então, é político, e só poderá ser verdadeiramente resolvido quando os dirigentes dos países poluidores se comprometerem a adotar o conjunto de ações já propostas e discutidas por cientistas das mais variadas áreas do saber humano.

A vida sempre encontrará uma maneira de renascer – os dinossauros que o digam. O planeta, enquanto estrutura de sustentação dessa vida “em abstrato”, continuará a existir. Pena. Temos uma casa tão bonita...

O diálogo num mundo de absolutos

Do grego dialogesthai, diálogo significa numa tradução bruta "através da conversa". Mas essa brutalidade revela radicalmente o significado do termo. É "através da conversa" que se estabelece precariamente a tolerância e com profundidade a aceitação. Porém, num mundo de absolutos o diálogo perde a sua força, porque a homogeneidade impõe-se como a única alternativa.

O que significa o diálogo num mundo de absolutos. Aliás, o que é este mundo de absolutos?


Penso que falar em tolerância e aceitação nos torna capazes de identificar e descrever a falência do diálogo num mundo de absolutos. Poderia exemplificar, inicialmente, através da análise das decisões políticas em torno da Economia ou da melhor forma de organizar a dinâmica produção-consumo. Poderia ainda gastar algumas poucas linhas para demonstrar como o imperativo da proteção ao meio ambiente é postergado pela arrogância das grandes potências industriais. Gostaria de falar sobre a intolerância entre os povos, da negação do outro através da alienação, do distanciamento e do individualismo. Mas seria em vão, porque a questão é tanto menos pragmática, quanto de mais difícil solução.

Contudo, pode-se abordar a questão por uma via transversa, descrevendo-se os processos de aculturação através da homogeneisação. Num mundo de absolutos, ser humano significa homogeneisar-se com o todo, através da cultura, do consumo padronizado e dos modelos sociais ditos/pensados como "perfeitos". Nesse contexto, o dialogar assume posição secundária, tendo em vista que o individualismo totaliza o indivíduo através da cultura, submetendo-o de forma dócil e mansa num regime de coletivização-individualisante.

Explicando melhor. No plano das idéias, o ser é considerado como unidade indivisível, repetindo-se o "mantra" da individualidade, da auto-afirmação, da liberdade (lato sensu), no qual esse indivíduo se afirma enquanto pessoa. No plano das práticas sociais, esse indivíduo assume um papel social dentro de um determinado grupo ao qual pertence, de acordo com as "etiquetas": consumidor, trabalhador, rico, pobre, jovem etc. Até aí, nada de novo. Entretanto, esse individualismo não confere individualidade (diferendo), posto que essas etiquetas estabelecem quais são os padrões de comportamtento nessas classes; os indivíduos não se diferenciam mas, antes, estabelecem critérios de auto-reconhecimento e imitação, sendo correto dizer que é nisto que se baseia a própria cultura (ou "aquilo que se cultiva").

Ocorre que a cultura contemporânea é a do consumo em massa, com centros de produção culturais que se afirmam como hegemônicos em relação à periferia. E é neste ponto que surgem os maiores desafios. Surgem os absolutos e eles se contrapõem essencialmente às particularidades. Agora sim, os exemplos: o ausente, ou quando muito, precário diálogo entre o judaísmo e o islamismo; o diálogo entre a sociedade civil e os governos (mesmo os democráticos, posto que representativos); o diálogo intercultural e a preferência pela cultura endógena ou alienista. Num mundo de absolutos, todos esses processos dialógicos são autofágicos, posto que excluem-se mutuamente.

Contemplando a questão por esse prisma, coloca-se: como criar uma forma dialógica para um mundo globalizado? Como evitar um novo processo de totalitarização, reconhecendo, inclusive, os "erros do passado recente"?

O Projeto de Emenda Constitucional 341/2009

Proposta de emenda constitucional prevê a modificação do texto da Constituição de 1988, retirando-lhe toda a matéria que "não for constitucional". Já analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, o projeto se propõe a entregar um "texto constitucional enxuto", que transferisse à legislação infraconstitucional todas as matérias que pudessem ser tratadas por leis ordinárias ou complementares.

Os autores da proposta consideram que o Brasil já é um país com democracia estável (sic), não sendo mais oportuno manter a Constituição da maneira aprovada pelo Legislador Constituinte Originário. Entretanto, como já dizia o meu avô, "a oportunidade faz o ladrão"; é inconcebível admitir o atual projeto, visto que a proposta de reforma constitucional se propõe a respeitar apenas as chamadas cláusulas pétreas - forma federativa de Estado, separação de poderes, direitos fundamentais individuais e outros elencados no art. 60 da CF/88.

Em que pese o parecer do Deputado Régis Oliveira, cujo relator foi Sérgio Barradas Carneiro (PLR- 1 CCJC), é conviniente ressaltar que existe uma longínqua diferença entre o Poder de Reforma Constitucional e o Poder Constituinte Originário. O processo de reforma constitucional existe para adequar uma determinada norma jurídica constitucional à nova realidade fática social, isto é, fazer com que o Direito se adapte às novas valorações e problemáticas sociais. O Poder originário visa constituir um ordenamento jurídico novo, inovando o texto constitucional e, portanto, criando um "novo Direito" constitucional.

Dessa maneira, uma emenda é apenas uma pequena reforma. Porém, a PEC 341/2009 retira do texto constitucional uma série de direitos conquistados através das lutas sociais em mais de 21 anos de autocracia militar. Assim, essa PEC não peca apenas por querer transformar o Congresso Nacional em autêntico Poder Constituinte Originário. Ela dá um duro golpe nos direitos sociais, consagrados constitucionalmente para proteger toda a Sociedade contra os avanços da liberdade econômica.

Com efeito, a PEC 341/2009 literalmente esvazia os direitos sociais, através da eliminação de todos direitos trabalhistas contidos nos incisos do art. 7° da CF/88, eliminando, inclusive, a proteção ao direito de greve previsto no art. 8° da CF/88. Referidos artigos passariam a ter a seguinte redação:

"Art. 7°. Lei disporá sobre a garantia dos trabalhadores."

"Art. 8°. As atividades sindicais serão previstas em lei."

Está revelado um dos mais graves e duros golpes da atual estrutura corrupta do Congresso Nacional aos direitos sociais; essa tentativa não deixa de ser um golpe contra a democracia, vez que tenta maquiar a criação de uma autêntica nova Constituição, pela descaracterização de um dos valores fundamentais da atual República: o valor social e dignificante do trabalho.

O projeto e o consequente parecer da CCJC são cínicos, inclusive ao afirmar que não adianta ter um texto constitucional ineficaz, sendo preferível eliminá-lo. Ora. Sendo assim, seria relevante desarticular todos os dispositivos constitucionais que não encontram plena aplicabilidade, ante a omissão do legislador infraconstitucional. Inclusive, talvez fosse o caso de fechar a Câmara de Deputados, visto que, se não são capazes de defender os interesses do povo, desviando suas funções constitucionais, seria mais econômico pagar apenas os trabalhos do Senado Federal.

A espúria classe burocrata brasileira, mais uma vez, vem mostrar a sua inclinação ao absurdo desinteresse por aquilo que se converte num direito humano fundamental: a relação de trabalho protegida, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948.

Prezadas senhoras e prezados senhores, a Constituição Cidadã 1988 se despede, dando lugar à Constituição Cortesã 2010.