Protestos violentos em Paris

É necessário ter uma compreensão ampla antes de discutir as recentes ondas de violência na capital francesa. Podemos buscar informações nas notícias recentes e lembrar que, a poucos meses atrás, tivemos a oportunidade de ver protestos nos bairros populares contra a exclusão social das minorias étnicas (que no caso formam a maioria da população) e sua não-participação na riqueza (neste caso, welfare) nacional francesa. Agora, vemos os estudantes e os trabalhadores organizando protestos em massa contra as políticas sociais que estão sendo aplicadas em solo francês.


Ora, outra leitura não pode ser feita: não é o apocalipse, mas o início de uma "nova era" ou "nova ordem", que se implanta nas democracias sociais; o neoliberalismo e suas tendências de não-intervenção estatal na economia dão os primeiros sinais de uma política hegemômica ao redor do planeta e mostram sua força nos países capitalistas europeus como nunca antes visto. Se a lógica é a não-intervenção, necessária se faz a desregulamentação dos direitos sociais adquiridos nos períodos das políticas keynesianas de investimento estatal e distribuição de renda, para o fomento da economia interna. Se a lógica é o não-intervencionismo e as livres leis do mercado, não se pode mais falar em proteção do mercado de trabalho, pelo menos na tradição sedimentada pelas teorias de John Maynard Keynes.

Os protestos violentos em Paris são o reflexo da revolta contra o desmantelo das políticas sociais que davam posição de destaque aos trabalhadores franceses quando comparados com os trabalhadores de outros países, além de refletirem problemas como a imigração ilegal e a discriminação racial crescente em solo francês - com o resurgimento de manifestações anti-semitas e xenófobas, como ocorreu nos ataques aos cemitérios judeus em 2005. Sem dúvida, é um cenário aterrorizante, pois demonstra a tendência atual: o esvaziamento da proteção do Estado aos direitos sociais e uma escalada na repressão contra as ações de protesto.

Mais uma vez: a irredutibilidade do governo francês em abandonar a nova lei de emprego para os jovens (que torna possível a demissão injustificada dos jovens de até 26 anos de idade, nos dois primeiros anos de contrato), uma vez ouvida a voz de protesto da população diretamente interessada, significa proteger os interesses de crescimento econômico (aumento da concentração de riquezas) e ignorar a participação popular (baluarte da democracia ocidental). Resultado: revolta popular. Nada justifica a violência, mas é salutar explicá-la.

A revolta dos jovens franceses

A França, sem dúvida alguma, foi construída através da manifestação popular; manifestação mediada pela insatisfação com o status quo e causada pela má administração e imprudência na governabilidade. Isso é um dado sociológico. Não causa supresa as manifestações contrárias ao plano francês de flexibilização das normas de Direito do Trabalho, que culminaram na invasão de 40 universidades francesas nas últimas semanas e em protestos respondidos com violência pelas autoridades repressoras.


Ao contrário do que se pode "pensar", o movimento estudantil organizado não deve ser confundido com baderna. Caos e desordem são características de ações populares que carecem de um substrato ideológico ou finalístico; o movimento estudantil e o sindicalista têm por objetivos concretos ameaçar o poder econômico instituído - fora, portanto, da esfera de preocupações do pequeno burguês. A luta ali verificada é travada entre a classe menos favorecida (trabalhador) e o Governo (capital), numa clara demonstração de que as origens do sistema de normas jurídicas reguladoras das relações jurídico-laborais estão vinculadas à reinvindicação popular da classe trabalhadora, que venceu a lógica liberal de não intervenção do Código Civil de Napoleão e, paulatinamente, concretizou as normas de proteção social.

Num páís acostumado com um alto índice de normas de proteção ao trabalhador, que serviu de modelo a diversos países - Brasil incluso -, é bastante natural que a mudança nas regras de proteção do contrato de trabalho tenham um reflexo imediato de indignação das camadas populares, principalmente quando se colocam, lado a lado, jovens e trabalhadores - como demonstra a experiência histórica nos movimentos revolucionários e contestatórios nos séculos passados.

Nas culturas mais avançadas, nas quais está mais enraizada as idéias de participação e contestação nos modelos políticos, causa espanto a reação de violência estatal - embora esses povos já tenham a noção histórica de que o Estado é a violência políticamente organizada. Nos países subdesenvolvidos (dos excluídos, ou "deletados" na linguagem do jovem estudante de Direito), a atitude dos "baderneiros" deve ser reprimida custe o que custar, pois subverte a "ordem e o progresso"...

Documentário: "Justiça"

Recebi, a poucos dias, das mãos de um dos alunos da Faculdade Christus, um documentário sobre a justiça penal no Estado do Rio de Janeiro que vale a pena conferir: "Justiça", de Maria Augusta Ramos. A análise que se pode fazer da película não é só jurídica; aborda características sociológicas do sistema penitenciário e do aparato repressor estatal, dando uma amostra do quê ocorre num grande centro brasileiro e qual é a ideologia que paira sobre o Direito Penal brasileiro.


O que parece ficar claro é que o aparato repressor, concentrado maioritariamente na esfera da Justiça Penal, não pode estar distante da realidade nem das vítimas, nem tampouco dos criminosos. O que isso quer dizer? Isso significa que a imparcialidade do juiz, diante do caso concreto, é a continuação da violência urbana dentro dos tribunais cariocas. O império da verdade formal (aquela concebida nos autos do processo) não pode ser a guia dos magistrados no processo penal; frieza e imparcialidade já foram úteis ao sistema jurídico, mas o desgaste desta estrutura formal encaminha o Judiciário a uma crise de legitimidade que pode enfraquecer sua atuação político-institucional na composição das Funções do Estado. É evidente que a criminalidade é conseqüência de fatores de inserção/exclusão sociais - fortemente ligados aos problemas da sociedade de consumo na qual vivemos e o papel dos juízes é interpretar corretamente quais são os elementos que compõem a conduta delituosa, de acordo com as condições sociais das pessoas envolvidas no processo.

Outra fonte de pesquisa, que engloba fatores sócio-econômicos, estando plenamente vinculada ao Direito do Trabalho, é a filmagem do III Congresso Internacional de Direito do Trabalho, realizado no ano de 2002, no Hotel Vila Galé, em Fortaleza - Estado do Ceará, abordando as novas relações jurídicas que envolvem o trabalho e seus reflexos sociais (exclusão, marginalização, aumento da criminalidade, etc), tendo em vista a tendência econômica neoliberal e a desregulamentação das normas do Direito do Trabalho (a menor intervenção possível do Estado na economia).

O ensino jurídico e a construção de um novo País

Estamos em via de construir um novo Brasil. Essa é uma justificação plausível para a enorme quantidade de cursos jurídicos espalhados pela nossa grande nação. Da Região Norte à Região Sul, centenas de cursos de Direito foram estruturados para qualificar a população brasileira no mundo jurídico, de forma a modernizar os Poderes Públicos e dar substrato teórico aos técnicos que ocupam os cargos e funções do Poder estatal.

Sim, porque tecnicismo foi a herança dos 21 anos de ditadura militar, aliada à burocracia e algumas desvirtuações de finalidade da máquina pública - que tantos milhões de unidades monetárias já custaram ao erário. Então, a formação teórica, da jusfilosofia, da conscientização política e socióloga são o novo percurso a se trilhar na Ciência do Direito, que cada vez mais se distancia dos dogmas do normativismo, aproximando-se de conceitos que informam a produção da norma jurídica pelos homens - principalmente quando se entende a política como uma atividade humana, que sujeita a sociedade à organização e direção, através de vários artifícios, como a produção legislativa.


No passado, o bacharél em Direito já foi o responsável pela independência político-jurídica do Brasil em relação à Metrópole, participando na criação de uma elite intelectual que foi a grande responsável pela disseminação de uma cultura primordialmente nacional, lançando as bases do aprofundamento da consciência de nação que desempenhou um papel fundamental no estabelecimento de um País forte e soberano. No presente, os estudantes de Direito são chamados a revitalizar as instituições, mudando o paradigma estabelecido pelas elites econômicas oligárquicas em função das vicissitudes sociais e de uma nova interpretação sistemática das funções e finalidades do Estado e do Poder, labutando na inserção social, no acesso à justiça e ao Poder Judiciário, na defesa das instituições democráticas e sociais, estreitando os laços entre as Regiões e aprimorando o interesse constitucional na diminuição das desigualdades regionais, zelando pela guarda e aplicação das normas constitucionais.

Nesse caminho, o intrépido estudante de Direito deve associar-se aos mestres e doutores, aos professores juristas, que tanto têm a contribuir no aperfeiçoamento de seu aprendizado jurídico, não esquecendo que a relação existente entre os dois é de cooperação e não de competição, e que o tão sonhado estágio pode sempre esperar, em função da preocupação especial com a formação teorética e propedêutica indispensável. Ainda, que essa relação intersubjetiva deve ser dar em caráter amigável, mediante a confiança mútua que necessariamente deve se estabelecer, fundamentada no respeito mútuo e na compreensão da falibilidade humana e das divergências salutares no pensamento humano.

Por fim, a intensa vida acadêmica é crucial na formação do jurista, principalmente nos ambientes em que é possível o intercâmbio de conhecimentos com outras Ciências, não esquecendo das atividades diversas disponíveis aos estudantes em geral, que ajudam a formar o intelecto e despertam a curiosidade e a investigação do aluno para outros campos que não o jurídico, dado que o mundo do Direito é a ponta do ice berg das demais áreas do conhecimento humano.

Portanto, estudante, lembre-se que, na maioria das vezes a humildade é imprescindível, mesmo que seja o caminho na construção de um novo saber contestatório, o que nos leva a perguntar se ensinamento do antigo professor de Direito ainda tem validade e eficácia: "o mestre tem sempre razão"(?).

As crianças e a Educação

Não faz sentido a crítica sem uma sugestão. Têm razão os que isso afirmam. Se os problemas são estruturais, deve-se analisar o que fazer, junto à infraestrutura, para que possa-se remodelar a superestrutura.

Pois, que tal uma escola de semi-internato para as crianças da rede pública de ensino? Que tal um escola das 7:30 às 17h, de segunda à sexta-feira e de 7:30 às 12h no sábado? Ora, senão vejamos.

Com uma escola, nestes termos, as crianças carentes teriam 03 (três) refeições diárias, aulas dispositivas pela manhã, acompanhamento nos estudos à tarde, para não dizer uma possível educação física e profissionalizante.

A criança e o adolescente, sujeitos à "escola da vida", perambulando pelas ruas das grandes capitais, sujeitos à prostituição, às drogas, à violência urbana como um todo, estariam recebendo alimentação, orientação cívica e, nos finais de semana, teriam tempo de permanecer num convívio familiar menos sobrecarregado pela fome e miséria, gozando de tempo livre com os pais que teriam, pelo menos, uma perspectiva de mudança social concretizada no futuro de seus filhos. Além disso, seriam aumentadas as vagas para professor da rede pública, com a contratação de mão-de-obra excedente no mercado de trabalho - professores de educação física, enfermeiros, psicólogos, pedagogos, etc.

Essas crianças estariam recebendo um serviço estatal imprescindível a qualquer nação, tradição marcada desde os tempos mais remotos da cultura ocidental. Além disso, a longo prazo, diminuiríamos a violência nas grandes cidades, dispensando gastos com política, armamentos, prisões, delegacias, para não comentar dos paternalistas planos assistencialistas do Estado (bolsa escola, bolsa família, bolsa isso, bolsa aquilo, que não são outra coisa do que a política estatal vacilante).

Mas, perguntarão os destros, e os recursos para isto? Bem, aí é uma questão de comprometimento social. É só colocar na balança, de um lado, um investimento social sem o qual não há sociedade desenvolvida e globalizada (nos termos neoliberais) e, de outro lado, os custos anuais com os aparatos repressores que o Estado brasileiro disponibiliza para manter na exclusão social os milhões de analfabetos e marginalizados. Se os números é que importam, vejamos os gastos governamentais com os "detentos infantes" da FEBEM/SP, aonde 3.800 (três mil e oitocentos) menores "recebem" individualmente do Estado de São Paulo a módica quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais). Ora, colegas, R$ 1.800,00 é mais do quê suficiente para custear educação, vestuário, alimentação, lazer e liberdade! Convém salientar que esta quantia representa um valor superior ao salário de muitas famílias.

Não precisamos de bolsas (escola, família, seja lá o quê for!), nem de armas, nem de maior repressão. Precisamos de gastos com infra-estrutura (econômica e social), para solidificar ações concretas para o desenvolvimento nacional. Dinheiro há e muito, de sobra. O que falta é o compromisso das classes mais favorecidas em redistribuir a renda, através da geração de empregos de primeira necessidade e, por conseqüência, prestação de serviços públicos de primeira necessidade, porque o cidadão pobre, humilde e massacrado, precisa de chances concretas de entrar no mercado (de trabalho, de consumo, de bem estar), cumprindo, assim, os ditames constitucionais de acesso à justiça social. Sim, porque acesso à Justiça não pode ser apenas o acesso ao Poder Judiciário, mas, sim, às políticas públicas, funções estatais (lato senso), que garantam todos os benefícios associados à idéia de justiça nas relações humanas (sociais, econômicas, jurídicas, psico-sociais, dentre várias).

Um dia, um poeta falou algo sobre uma nova ordem... mas, em outro contexto, já se falou em ordem e progresso. Esses temas não dizem respeito apenas à ordem repressora e ao progresso técnico e econômico; é preciso fazer uma releitura das nossas finalidades jurídico-políticas e incluir socialmente e de maneira equânime os 173 milhões de brasileiros.

O comércio de armas e a comunicação social: um paralelo entre Brasil e EUA (ensaio).

No início de fevereiro do corrente ano, facilitamos um trabalho junto aos estudantes do Curso de Direito da Faculdade Christus, que tinha como pano de fundo o filme “Bowling for Columbine”, de Michael More. O filme tratava do problema das armas de fogo em posse de civis nos Estados Unidos da América (EUA) e os problemas da falta de controle na venda de munições. Essas eram as preocupações principais do filme, embora temas subsidiários como a xenofobia e racismo também fizessem parte do enredo.

Como é sabida, a venda de armas e munições nos EUA é livre, havendo apenas certa regulamentação do assunto, tendo em vista que é um direito constitucional dos cidadãos norte-americanos a posse de armas de fogo para a defesa do território e da propriedade privada. O lobby em torno do tema é estrondoso, sendo a NRA (National Rifle Association of America) a principal contribuinte no apoio financeiro aos candidatos dos partidos Republicano e Democrata. Essa Associação, para além das especulações de sua ligação extremada aos membros da Ku Klux Klan, é majoritariamente formada por pessoas caucasianas – pelo que sofreu oposição nos anos de 1970 dos Black Panters (Panteras Negras), grupo armado de afro-descendentes, que faziam luta de protesto armado pelos direitos civis dos afro-norte-americanos. De fato, o NRA patrocina a defesa do direito dos cidadãos norte-americanos de possuírem armas de fogo, fazendo propaganda e campanha em todo o território nacional em defesa desse “direito sagrado”, coletando fundos, organizando palestras e congressos ao redor daquele país, ainda financiando filmes em Hollywood e patrocinando estrelas do porte do governador republicano da Califórnia, o ator Arnold Schwarzenegger – que por coincidência, é o protagonista em pérolas como “Exterminador do futuro” e “Comando para matar”.

A comunicação social teve um papel marcante na história recente da humanidade: foi capaz de atingir milhões de pessoas a um só tempo, com o advento da televisão; por ser a ciência social do jornalismo, teve a capacidade de entender a psicologia de comportamento das massas – momento no qual o indivíduo deixa de se comportar individualmente e passa a manifestar o comportamento coletivo; influenciou milhões de seres humanos com as mais variadas ideologias, desde o fascismo e o nazismo até a democracia liberal instalada recentemente na América Latina e a defesa da vida humana nos países africanos como a Etiópia. Criam-se deuses, criam-se monstros, criam-se e defendem-se valores sociais, metas, objetivos, goals administrativos e econômicos, e a mídia faz o seu papel no mundo do Capitalismo pós-moderno.

E é aí que entra-se na discussão: “qual é o relevante papel da mídia na criação de uma ideologia da posse de armas pelos civis? Qual é o interesse que existe no desarmamento da população?”. Para refletir nosso pensamento nessas perguntas, utilizaremos dois modelos: os meios de comunicação social brasileiro e norte-americano, na busca de um paralelo ou de pontos de convergência entre os dois.

Notório e polêmico foi o referendum sobre o fim da comercialização das armas de fogo no Brasil. Como sugere o tema, aparentemente, a finalidade da votação popular era deliberar sobre o fim da venda de armas de fogo em território nacional, mediante a participação popular na escolha por um regime “guns free” neste País. A despeito de qualquer discussão jurídica em torno da lisura dos procedimentos adotados, que deveriam estar em consonância com o espírito constitucional, que foi objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade sobre o tema, outras questões de cunho filosófico e sociológico deve ser abordada. A mídia brasileira, os meios de comunicação social apelaram para o discurso emotivo do fim da violência, mostrando dezenas ou talvez centenas de casos do uso de armas particulares nos mais variados tipos de crimes contra a vida, enfatizando que a população precisava ser desarmada. Os argumentos eram vários, pró-desarmamento, mas convém analisar se são bem fundadas essas pretensões. Senão, vejamos.

O cidadão comum, aquele trabalhador de 7h às 19h, que cumpre com seus deveres fiscais, civis e políticos, já é um cidadão desarmado, em vários sentidos, uma vez que não pode contar com o aparto repressor do Estado para a defesa de sua família e patrimônio, não pode exercitar-se nas vias públicas nem tampouco ir comprar o pão à duas quadras sem o temor do assalto ou seqüestro relâmpago. E, detalhe: esse bom homem não sai de casa armado. Quem está armado é a bandidagem, e muito bem armada! Protegida por um sistema de normas jurídicas e um sistema penitenciário falidos, protegida pela incompetência e pela impunidade, além de protegida pela má remuneração das corporações militares estaduais, responsáveis pela polícia ostensiva no País. Ademais, um projeto dessa magnitude, do fim do comércio legal de armas no País, deve levar em consideração uma série de fatores: regionais, locais, circunstanciais. E a mídia, massificadora por origem e destinação de sua atividade, desprezou todos os tipos de considerações em torno das especificidades de cada região: a violência urbana do Rio de Janeiro é diferente da praticada em Fortaleza ou Natal, na origem ou causas e nas conseqüências. Ainda, deve-se comentar, em tempo, que existem outras soluções – já em prática -, na contenção da vioência: a chamada lei seca ou o toque de recolher que, em cidades como Diadema, têm produzido reduções gritantes no nível de violência. A população brasileira já está desarmada; os traficantes e bandidos obtêm suas armas do comércio ilegal, do tráfico internacional de armas de fogo, com dinheiro obtido do tráfico nacional e internacional de entorpecentes.

Pública e controversa é, também, a quase total falta de controle do comércio de armas e munição nos EUA, impulsionada por uma cultura pró-armas, em que a mídia, os meios de comunicação de massa são os principais responsáveis pelo constante estado de medo no qual vive a população. Com efeito, programas de grande audiência como “Cops” – que no vernáculo das redes de televisão a cabo brasileiras denomina-se “Perseguições fantásticas” ou algo do tipo -, estimulam o medo das minorias étnicas norte-americanas, semeando o medo dos caucasianos pelos negros, dos negros pelos latinos, dos latinos pelos asiáticos, de todos pelos muçulmanos e assim por diante, numa espécie de espiral do medo. A situação criada pelos “inesperados” atentados terroristas de 11 de setembro de 2000 só vieram a agravar a relação doentia da mídia com o poder yankee. Na realidade, o que se pode perceber é que a grande culpada pela violência é a conseqüência (criminalidade) e não a causa (segregacionismo, racismo, problemas econômico-sociais, modelos educacionais ineficientes), a exemplo do quê ocorre na mídia tupiniquim – só que em menor escala. Desde a primeira hora da manhã até os noticiários da madrugada, os canais de televisão mostram apenas uma situação recorrente: violência, crime, crime, violência; cardápio indispensável na formação das audiências daquele país, porque violência e sexo vendem – eis a fórmula garantida para uma grande reportagem ou um grade filme – é só estudar os sucessos de bilheteria e comparar com as premiações da mídia e a remuneração dos atores hollywoodianos. Ainda, a cultura norte-americana está fundamentada na idéia de supremacia militar, do “lar dos bravos, terra dos livres”, conquistada através do sangue (dos nativos que habitavam originalmente o continente), nação que jamais teve seu território invadido.

É curioso observar os dois exemplos, que não necessariamente são extremos entre si. De um lado, um país em desenvolvimento, que não zela pelo seu patrimônio histórico, que convive diariamente com a corrupção, o desrespeito à lei e o descaso das autoridades, que mantém a discriminação e a segregação em níveis de comparação econômica. De outro lado, um país desenvolvido, que procura manter sua tradição e impor sua cultura ao redor do planeta, que tem certo apego à lei e à ordem, e mantém a discriminação e segregação em torno de conceitos predominantemente étnicos. De ambos os lados, as similaridades são várias: a riqueza abundante e a má distribuição de renda, a manutenção das camadas ou classes sociais através da competição capitalista selvagem, a falta de uma identidade nacional etc. E, enquanto num desses países, a mídia gastou imensos recursos com o desarmamento, noutro os meios de comunicação de massa não poupam esforços para a manutenção da comercialização legal e cada vez mais permissiva da posse de armas de fogo. Aonde reside a lógica nesses movimentos antagônicos? Seria pelo fato de o Brasil ser um país pacífico? O Brasil é um país pacífico? Ora, nós também temos uma tradição histórica belicosa, como foram os conflitos da cisplatina e na Região Norte, para não falar dos massacres do começo do séc. XX – como o que aconteceu em Canudos. Seria pelo estado de guerra civil em que se encontram as grandes capitais? Bem, essa pergunta requer uma maior reflexão, pois tem que levar em consideração fatores como ineficiência das políticas de segurança, grande concentração de pessoas nos centros urbanos (uma característica dos países sub e em desenvolvimento) e a crescente desobediência civil – gerada pela insatisfação do povo/população em relação ao Governo. Entretanto, apostar no terror é ferramenta do meio mediático brasileiro, tanto que o sucesso das emissoras de televisão local prova esse comentário: Barra Pesada, Rota 22, o famigerado Mão Branca, todos eles foram ou são programas com autos índices de audiência que utilizam a imagem (digna) do homem para aumentar o fosso que separa as classes sociais no Brasil, por meio da discriminação social – mesmo que de forma inconsciente.

A quem beneficiaria o desarmamento? Aqui reside a liberdade de cátedra: do ponto de vista político, àqueles que lucram com o medo e com a violência, que ajudam a elite a manter no poder e lá se perpetuar nos esquemas oligárquicos nacionais e, do ponto vista econômico, àqueles que desenvolvem a lucrativa atividade de proporcionar, principalmente à classe média, os serviços de segurança privada. Ora, quem já tentou adquirir uma arma de fogo sabe muito bem dos trâmites e da rede burocrata que existe por trás dessa compra, para não comentar dos gastos financeiros envolvidos, que tornam esse tipo de comercialização uma atividade não muito vantajosa, devido à dinâmica da oferta-procura e à constatação de que a demanda por armas é muito reduzida, o que acaba por enfraquecer o mercado, enquanto o destinatário do serviço é o cidadão comum e não a empresa de segurança. Ressalta-se, ainda, que, quanto ao mercado de armas tupiniquim e ao yankee, existem diferenças gritantes, para não dizer que são completamente diferentes: lá, além de um maior poder de compra, associado aos baixos custos do armamento, existe uma enorme diversidade de marcas e modelos, além de uma forte concorrência mercadológica que pressiona o preço dos produtos.

Contudo, o que lá impera, aqui não se deseja. Não parece muito razoável o desejo de um mercado brasileiro desregulamentado ou regulamentado no modelo norte-americano, aonde é possível adquirir uma pistola ou rifle em todo o tipo de estabelecimento comercial, dependendo do Estado-membro e de sua legislação. É bem natural que o Estado exerça sua atividade de controle da propriedade de armas, enquanto detentor do monopólio do binômio sanção-coação, mas proibir a comercialização de armas de fogo sem garantir a proteção do cidadão pacato e ordeiro é uma irresponsabilidade histórica. Isso seria possível através de uma política nacional e políticas estaduais de segurança, aliadas à Educação e melhoria da qualidade de vida das populações, uma vez que são bem conhecidas as origens do poder das facções criminosas entre as famílias de bem: pobreza e insatisfação.

Constituição comemora aniversário... brasileiro lamenta

Manchete publicada no aniversário da Carta Política brasileira: "Após 17 anos da Constituição Federal de 1988, editados mais de 3 milhões de leis"

"Nos 17 anos que a Constituição Federal de 1988 completou no último dia 5, o país foi palco de um verdadeiro festival de normas de todos os tipos. No total, Federação, Estados e Municípios editaram nada menos do que 3.434.804 leis ordinárias, decretos, normas complementares, medidas provisórias, emendas constitucionais e outros textos normativos, além da própria Carta Magna." (Publicado em Espaço Vital, em 11/10/2005).

São aproximadamente 554 leis por dia! 554 leis por dia, se considerarmos que os legisladores trabalham de segunda à segunda, sem sábados, domingos ou feriados (!) - o que sabemos ser uma inverdade. Diante disto, vou me limitar a fazer estas perguntas:

1. Será que estamos diante de um sistema de leis estável?
2. Nossos concidadãos têm condições de acompanhar uma produção legislativa dessa magnitude?
3. Estamos diante de um Estado Democrático de Direito responsável e sadio?