O "caso Renan"

Já faz algum tempo que se pode acompanhar o caso do senador da República Renan Calheiros (PMDB) - mais uma novela brasileira. Sem entrar no mérito, o fato que mais causou espanto e ojeriza foi a decisão que optou pelo julgamento secreto do caso, que terá lugar no Senado Federal. Assim, a "portas fechadas", terá lugar o procedimento institucional que decidirá o futuro político do senador Calheiros - e servirá de termômetro político para os próximos anos.

Ora, pelo fato do julgamento ser secreto, não poderá haver a participação popular - lamentavelmente, isso já era esperado. Mas existem outras conseqüências atreladas a esta decisão, que dizem respeito à saúde institucional não apenas do Senado mas da República como um todo. Isto dá margem de manobra para que uma decisão política se sobreponha aos interesses de lisura e juridicidade, que mantém não apenas o Estado de Direito mas o regime democrático do País.


Notícia da Folha de São Paulo relata que deputados federais deram impetraram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF); o interessante foi observar a sustentação do pedido: não dizia respeito à manutenção do regime de governo nem tampouco ao interesse popular; o argumento dos impetrantes preconizava o interesse relativo aos deputados federais, já que o presidente do Senado é também o presidente do Congresso Nacional (composição bicameral entre Senado Federal e Câmara dos Deputados) - havendo, pois, o interesse dos representantes do povo em participar no julgamento. Desta conjuntura só podem advir dois resultados: 1) o STF adotaria um julgamento positivista (retrógrado e conservador), "dando voz" ao regimento do Senado, confirmando o julgamento secreto e fechado; ou 2) o STF não concederia a liminar e o mandado só seria decidido após julgamento do senador no Senado.

Mas que não usem o argumento de "independência entre Poderes", pois isso seria um desrespeito à inteligência de quem acompanha o degringolar deste caso com seriedade e ainda dá credibilidade (!) ao STF (?). Afinal, os interesses da República se sobrepõem aos das Casas Legislativas; o poder da República (soberania) pertence ao povo (que tem os seus representantes na Câmara dos Deputados) e não aos Estados-membros (que estão representados no Senado).

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Em resumo, esta é mais uma novela tupiniquim, mas gostaríamos que não terminasse num banquete italiano...

Cumpra-se! Amém...

Deu na mídia que o Direito finalmente vai entrar no STF. Ora, depois de tantos anos de democracia, após tantos escândalos e maracutaias, finalmente o Direito será um dos componentes a dirigir o ordenamento jurídico brasileiro - só falta ser nomeada a Ética, a Moral e a Decência. Pena que o Direito em questão é canônico - e já entra no STF rezando "ave maria" e "pai nosso".

Qual é o "grande problema"? Aparentemente, nenhum. Porém, quando se examina o "episódio" com maior cuidado - diante das afirmações do próprio C. A. M. Direito -, deve-se estranhar o viés conservador que insiste em manter guarda nas cortes superiores do Brasil:

"A sua fé tem de obedecer rigorosamente o que determina as leis e a Constituição. Não só acredito como pratico o Estado laico"

"A minha fé católica, a qual tenho muito orgulho, me faz defender com intransigência a vida. Mas como juiz eu sempre cumpri as leis"

"A fé não pode limitar a ciência e a ciência não pode agredir a fé. Há de existir uma convergência"

Ora, a importância da Religião como sustentáculo civilizacional não está sendo questionada - até mesmo porque se a massa tivesse a consciência da inexistência de deus, a civilização estaria perdida [FREUD, 1927/1962]. O que causa espanto é a confrontação escolástica entre fé e razão, religião e ciência e Igreja e Estado - que aparece claramente nas frases acima citadas. É evidente que não há uma parcialidade; o Direito é axiológico demais... beirando à inconseqüência.

O que muda na China, a partir de Outubro

A República Popular da China aprovou recentemente uma lei que dá o direito à propriedade privada. Isso significa que o gigante asiático deu o passo final para uma mudança de Capitalismo de Estado para Capitalismo de mercado. Mas, o que muda na China, a partir de Outubro (2007)?

Temos que ter em mente que a crise econômica nos E.U.A. tem suas raízes no que se pode chamar de "crédito de habitação" - que é uma linha de empréstimos aos privados para que possam investir em bens imóveis. O mercado imobiliário norte-americano é um dos carros-chefe do mercado de capitais, vez que o setor de construção civil movimenta uma larga parcela dos créditos das bolsas de valores de Chicago e Nova Iorque. Uma queda nos valores das ações dessas empreiteiras significou o abalo da economia norte-americana, que gerou ligeiras quedas nas bolsas de valores ao redor do globo - principalmente na Europa.


Entretanto, a China deu uma resposta inteligente para que seu crescimento de 11% do PIB não fosse afetado nesta rodada financeira de 2007: legalizou a propriedade privada em seu território - ao lado das propriedades coletiva e estatal. Essa foi uma jogada de mestre, que beneficiou as elites burguesas e preparou o território para a expansão e acumulação do capital naquele país. Os enganaram-se os pensadores que vinham imaginando um sistema de economia de mercado misto socialismo-capitalismo, com a devolução dos territórios de Hong Kong pelos britânicos (1997) e Macau pelos portugueses (1999). Primeiro porque não existe uma verdadeira experiência socialista na China, senão um regime totalitário de base político-filosófica confuncionista (sistema organicista família=sociedade=Estado; tutela disciplinar da Educação; controle da liberdade de expressão equiparada à omissão participativa e etc.).

Quando se costuma falar em Confúncio, logo alguém pensa num "guru" ou "líder religioso"; ledo engano. K'ong-tzeu era um homem letrado e em suas veias corria sangue aristocrático (embora não fosse filho de uma mãe aristocrata). Este indivíduo lançou as bases da filosofia política chinesa (coletivismo organicista e Estado forte e centralizado), que se difundiu profundamente na cultura de seu povo. Os chineses são ótimos negociantes; têm uma percepção do tempo alongada; são pacientes e disciplinados. E isso se reflete na força do partido único que lá existe. Vêm investindo pesadamente no militarismo; chegaram a gastar em 2006 19% do PIB com a modernização de seu exército. O Estado garante um crescimento econômico estonteante, reproduz a miséria e exerce um controle total na política, quer dizer, a sociedade civil não participa democraticamente nas decisões governamentais. É, portanto, o perfeito ambiente para o desenvolvimento do capitalismo globalizado: a repressão dos trabalhadores é imensa e a corrupção e o crime organizado controlam as relações laborais; a economia é controlada pelo Estado e o Estado é controlado por uma minoria (precisa dizer mais alguma coisa?); tem uma prática imperialista com seus vizinhos regionais (ex.: Taiwan, Tibet etc.) e assim por diante.

Portanto, o que muda na China: nada. Depois de ter garantido o desenvolvimento das infra-estruturas industriais necessárias ao fortalecimento da produção capitalista, este país vai continuar a sua expansão regional até que comece a prejudicar a pauta de exportações e o mercado financeiro japoneses (a "rinha" entre os dois países asiáticos sempre foi comercial). Se o crescimento chinês puser em causa a hegemonia dos japoneses na Ásia, o Japão terá sempre duas opções: investir capital na China ou ...

Detalhe na foto: Ferrari Testarossa em frente ao Comitê do Partido Comunista em Pequin.

Vadiagem no Brasil

Sentença prolatada na 5ª Vara Criminal de Porto Alegre, na qual o Juiz Moacir Danilo Rodrigues se manifesta no seguinte sentido:

"Marco Antônio (...), com 29 anos, brasileiro, solteiro, operário, foi indiciado por inquérito policial pela contravenção de vadiagem, prevista no artigo 59 da Lei das Contravenções Penais.

Requer o Ministério Público a expedição de Portaria contravencional.

O que é vadiagem? A resposta é dada pelo artigo supramencionado: "entregar-se habitualmente à ociosidade, sendo válido para trabalho..."

Trata-se de uma norma legal draconiana, injusta e parcial. Destina-se apenas ao pobre, ao miserável, ao farrapo humano, curtido vencido pela vida. O pau-de-arara do Nordeste, o bóia-fria do Sul. O filho do pobre que pobre é, sujeito está à penalização. O filho do rico, que rico é, não precisa trabalhar, porque tem renda paterna para lhe assegurar os meios de subsistência.

Depois se diz que a lei é igual para todos! Máxima sonora na boca de um orador, frase mística para apaixonados e sonhadores acadêmicos de Direito.

Realidade dura e crua para quem enfrenta, diariamente, filas e mais filas na busca de um emprego. Constatação cruel para quem, diplomado, incursiona pelos caminhos da justiça e sente que os pratos da balança não têm o mesmo peso.

Marco Antônio mora na Ilha das Flores (?), no estuário do Guaíba. Carrega sacos. Trabalha "em nome" de um irmão. Seu mal foi estar em um bar na Voluntários da Pátria, às 22 horas. Mas se haveria de querer que estivesse numa uisqueria ou choperia do centro, ou num restaurante de Petrópolis, ou ainda numa boate de Ipanema?

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Na escala de valores utilizada para valorar as pessoas, quem toma um trago de cana, num bolicho da Volunta, às 22 horas e não tem documento, nem um cartão de crédito, é vadio. Quem se encharca de uísque escocês numa boate da Zona Sul e ao sair, na madrugada, dirige (?) um belo carro, com a carteira recheada de "cheques especiais", é um burguês. Este, se é pego ao cometer uma infração de trânsito, constatada a embriaguez, paga a fiança e se livra solto. Aquele, se não tem emprego é preso por vadiagem.Não tem fiança ( e mesmo que houvesse, não teria dinheiro para pagá-la) e fica preso.De outro lado, na luta para encontrar um lugar ao sol, ficará sempre de fora o mais fraco. É sabido que existe desemprego flagrante. O zé-ninguém (já está dito), não tem amigos influentes. Não há apresentação, não há padrinho. Não tem referências, não tem nome, nem tradição. É sempre preterido. É o Nico Bondade, já imortalizado no humorismo (mais tragédia que humor) do Chico Anísio. As mãos que produzem força, que carregam sacos, que produzem argamassa, que se agarram na picareta, nos andaimes, que trazem calos, unhas arrancadas, não podem se dar bem com a caneta (veja-se a assinatura do indiciado à fls. 5v.) nem com a vida. E hoje, para qualquer emprego, exige-se no mínimo o primeiro grau.

Aliás, grau acena para graúdo. E deles é o reino da terra. Marco Antônio, apesar da imponência do nome, é miúdo. E sempre será.

Sua esperança? Talvez o Reino do Céu. A lei é injusta. Claro que é.

Mas a Justiça não é cega? Sim, mas o Juiz não é. Por isso: Determino o arquivamento do processo deste inquérito.

Porto Alegre, 27 de setembro de 1999.

Moacir Danilo Rodrigues. Juiz de Direito - 5a Vara Criminal."

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Texto enviado (e-mail) por Cláudio.

Monarquia parlamentar no Brasil??? Rir p'ra não chorar...

Já tem algum tempo que tento me livrar de uma corrente enviada para meu email. Na realidade, trata-se de um grupo de discussão que acredita ou sonha - ou deseja, ou sei lá o quê! - com uma monarquia parlamentar no Brasil. O que isso me faz pensar?

Bem, primeiramente, posso me lembrar de que a monarquia reflete uma tradição secular européia. Não obstante estar localizado a aproximadamente 11 mil quilômetros de distância de Portugal (Norte de África ou "Península Ibérica"... Europa...?), o Brasil (América Latina...!) sofreu um processo de colonização imperial que, em tese, terminou em 1824 - com a primeira Constituição Imperial do Brasil. Nessa altura, andava por cá o tal D. Pedro IV, também conhecido entre as camas e mucamas brasileiras como D. Pedro I. Era também nessa altura que existia a escravidão no Brasil e, além do mais, a submissão total do Brasil às potências econômico-militares européias - hoje essa submissão é pelo menos velada... ou mascarada, o que representa um potencial de emancipação histórico-cultural.

Mas, eis que surgem os arautos da monarquia, querendo que ela seja parlamentarista. Bem, de fato, se examinarmos a pretensão, estamos diante de uma proposta de estabelecimento da aristocracia (oligarquia) nas terras brasileiras, mas com que objetivo? Com certeza, o tal modelo visa privilegiar uma ínfima parcela da população que - supostamente e com muito boa vontade - teria "sangue azul" (ou origens aristocráticas). Ora, ora, ora. Desculpem-me a ironia, mas isso me incomoda tanto que tenho que ser sarcástico! Então quer dizer que os brasileiros teriam um Rei e, ainda por cima, estaria restituída a Corte no Brasil??? Ha-ha-ha! Mas que piada! Uma monarquia parlamentarista no estilo britânico - no qual a Rainha é uma figura decorativa? Ha-ha-ha! Ou seja, para além de eliminar a figura representativa do Presidente da República (o chefe do Executivo eleito pelo povo), teríamos que sustentar um Rei (ou seja lá o que for) que passaria o dia lixando as unhas e passeando de charrete?? Ha-ha-ha! Ora, o Collor já não tinha eliminado as "carroças" no Brasil? Não há mais lugar para Rei andar de charrete no asfalto!

O que me deixa mais indignado não é a idéia... porque de vez em quando é bom pensar em alternativas (por mais estúpidas que sejam, elas servem para uma "descarga intelectual" na qual as idéias de m.... vão para o lixo). O que mais me incomoda é ter pedido diversas vezes para que me retirassem da tal lista de discussão - porque não tenho nada a discutir com essas pessoas.

Colônia de formigas em cativeiro?

A última discussão teve como tema a favela como um possível espaço de emancipação. O que me chamou atenção nos comentários foi a idéia de que as favelas poderiam ser alvo de uma política social externa (extrínseca) à realidade e aos desejos de seus habitantes - e isso merece algumas considerações que não cabem no espaço dos comentários. Ainda, por ser importante, parece-me que, somente sentar e esperar por uma solução que "caiba nos sonhos" da expansão do acesso ao conhecimento/informação (internet inclusiva) não é nada realista. Então, vamos ao trabalho.

No que toca aos projetos sociais de urbanização das favelas, as experiências de sucesso no Brasil são poucas, mas as que se concretizaram e apresentaram "bons frutos" têm sido aquelas que contam com um processo decisório do tipo "BOTTOM-UP", isto é, os moradores definem os critérios de construção, a paisagem arquitetônica desejada, o aproveitamento do solo e outros fatores que dirigem as ações públicas (ou seja, definem aonde e como querem ver aplicados os recursos). O nome disso é "orçamento participativo" e está ligado à democracia participativa - uma "novidade" no Brasil.


No exemplo/caso do Complexo do Alemão (dado por meu amigo André), parece que existe o que vou chamar de "beneviolência" do Estado: de um lado, o governo se predispõe a ajudar com uma infraestrutura social e, de outro lado, contribui para aumentar a violência no meio social. Bem, isso deve ser repensado. O Estado do Rio de Janeiro parece querer impor ou legitimizar o seu controle social, tendo por base ações de "ordem e progresso"; não é preciso uma grande inteligência para perceber que a segurança dos 250.000 habitantes foi posta em causa pela ação da polícia. Se aquele governo quer se livrar do tráfico de entorpecentes, que crie mecanismos que impeçam a entrada da droga na favela - entrar favela adentro com escopetas e rifles é que não parece coerente, a não ser que se trate de uma "guerra justa" (e toda guerra é fundamentalmente e axiologicamente injusta). Acho que é hora de todos nós pararmos para pensar se o espaço humano que chamamos "favela" deve ser alvo desse tipo de experiência social.

Quanto à sociedade de informação, sem dúvida nenhuma que ainda é preciso navegar muito antes de vermos uma inserção das populações carentes nessa área, pois ela ainda é tratada como um "mercado lucrativo"; é evidente que não haverá acesso ao conhecimento enquanto o acesso à internet for pago e não-democrático. Para isso, uma das boas políticas foi a idéia por trás do "computador para todos". Embora tal programa não tenha realmente assegurado os meios necessários (computadores) para a implantação de uma sociedade da informação no Brasil, nem tampouco ter democratizado o acesso à internet, a idéia original ainda me parece muito apropriada. Aí está uma bandeira de luta...

Favela: um espaço de emancipação?

(Brasil) Ao pensar a favela como um espaço de liberdade, posso estar a negar o fato de que lá estão enclausuradas milhões de pessoas (os excluídos) - não é este o meu intento. Nem também é minha vontade estabelecer a "favela" como o "espaço do pobre" - isso a "democracia brasileira" já faz por mim... O que gostava de ressaltar é que existe um fato interessante na co-existência entre a favela e o condomínio.

Nessa arrumação social, os mais pobres estão impedidos de co-habitar com os mais ricos, o que significa dizer que embora não possam morar juntos, os dois convivem, porque há o trânsito de pessoas - quer seja o rico que vai comprar droga à favela ou passa de carro em frente a ela (no caminho do trabalho) quer o pobre que trabalha no condomínio (ou que passa em frente a ele na volta do trabalho) e assim por diante. Isto é dizer: os dois estão isolados, como vizinhos, mas se reconhecem como tal - por mais que um tente ignorar o outro, encontram-se, inexoravelmente, nem que seja no Carnaval... O que isso quer dizer? Bem, uma das coisas em que podemos pensar é: um cenário em que os atores conhecem seus papeis numa peça sobre a injustiça; chegará um momento em que o oprimido vai tentar subverter a situação e clamar por justiça. Mas, como esse clamor ocorrerá numa sociedade majoritariamente cristã e hipócrita - ou não é do Brasil que falamos? [Defina-me "Brasil", por favor?]


Ora, nosso Estado é fruto de um crime praticado contra os índios que aqui habitavam. Interessante a desginação "índio", porque representa o cume da estupidez européia - quando os "descobridores" pensavam alcançar a Índia. Isso para não falar da massiva, cruel e imoral escravização dos povos africanos - que continua mascarada em nossa sociedade até os dias de hoje. Então, como é do nosso conhecimento, o primeiro crime na fundação do "nosso" País foi o massacre/genocídio/escravização de milhões de pessoas. Assim, seguiu-se a colonização que, no "nosso" caso, pressupõe a destruição da Mata Atlântica e a extração mineral, com vista a abastecer a Metrópole com os produtos primários com os quais os portugueses operavam no comércio europeu (metalismo). Com a crise política européia, advinda das guerras napoleônicas, e a crescente influência dos brasileiros ricos na Corte portuguesa, arquiteta-se o processo de independência - que estabelecerá, dentre outras coisas, uma dívida externa impagável, a reverter-se em favor dos credores ingleses - e a posterior formação da República - agora, com credores norte-americanos. Não é à toa que somos um País de corruptos; nossa história é a história do "crime de Estado". Seguiram-se vários governos, de maioria militar mas, majoritariamente de "homens brancos" (talvez, de facto, na totalidade). Mas então, "por que lutar por um Brasil de criminosos"? A questão não é essa.

O que se esconde por detrás dessa problemática é a contínua obliteração da capacidade política - capacidade intrínseca ao gênero humano, devido à vida em sociedade -, por meio de uma série de atentados contra a legítima e verdadeira participação popular no controle da política brasileira. Não se trata de outra coisa, senão de uma série de golpes e estratagemas que substituíram a possibilidade de uma verdadeira emancipação popular brasileira. A democracia no Brasil não foi e parece nunca deixar de ser apenas um projeto; quando podemos falar que ela realmente existiu? Um país como o "nosso", que nunca fez uma reforma agrária (democratização do acesso à terra), nem nunca promoveu uma real segurança social (democratização do acesso à vida digna), nem nunca promoveu o bem-estar social (democratização do acesso à riqueza), nem nunca promoveu a Educação para todos (democratização do acesso ao Poder), pode se dizer um "país democrático"? Penso que não. Mas eis que surge a figura da favela e sua "liberdade enclausurada", opondo o "Estado do crime" ao "crime de Estado"; ela é o avesso do avesso, porque se constitui num Estado paralelo que reproduz a violência que o Estado oficial pratica, só que de forma contrária ao Poder estatal formalizado. O Estado de ilegalidade que ali se exprime é o resultado da organização social do pobre; as pessoas que ali residem foram obrigadas a construirem suas vidas sob a mancha da ilegalidade, sem o apoio tecno-burocrático do Estado, em terrenos ilegais e habitações irregulares - sem saneamento, iluminação e outros serviços públicos. Qual é a origem étnica das favelas? A resposta a esta última questão deve vir da resposta de outras perguntas: para onde foram os escravos "libertos" da senzala? Para onde foram os expropriados dos terrenos do litoral?

Penso que as pessoas que foram "libertas" da escravidão construíram seus espaços dentro das cidades; porém, faltava-lhes um espaço de não-interferência e auto-determinação... a favela. Com base no "perdão cristão", os oprimidos esqueceram-se de toda a sua exploração e organizaram-se ao lado dos seus opressores. Será que das favelas irromperá, um dia, uma revolução social? Possivelmente. Mas, para justificar esta idéia, seria preciso discutir aspectos do sistema de crenças brasileiro (religião, cultura e formações étnicas regionais) e outras formas de coerção social, o que exigiria ir além deste reduzido espaço textual. O certo é que, mesmo diante de várias técnicas de controle social e/ou submissão pela força, a larga maioria da população que vive em condições de miséria, desigualdade e exclusão tende a se rebelar e eliminar as bases sociais e econômicas em que subjaz a exploração da vida humana - mais cedo, ou mais tarde. É uma idéia que merece reflexão e uma boa dose de paciência - ao contrário do que possa parecer (pela urgência da fome). Não quero dizer que somente o tempo resolverá isso, sem alguma intervenção consciente; pelo contrário, penso que a sociedade da informação e as condições econômicas precárias criarão as condições necessárias ao movimento de libertação democrática brasileira.

Se pensarmos em termos de entropia, a ordem social de exclusão que é imposta aos pobres (e garantida por meio do controle do aparelho de violência estatal) converteu-se numa energia criativa, convertida em um movimento de desorganização social. Isso porque, da interação entre os espaços urbanos (favela e condomínio), surge uma nova organização social (híbrida), que vai canibalizando e mesclando as classes sociais. Essa energia criativa é a liberdade (ou o verdadeiro "fim da escravidão"), a não-interferência e, quem sabe, a esperança de emancipação das camadas pobres das grandes cidades brasileiras.

Lembre-se de Conselheiro...

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P.S. - Outro dia pensei na origem da expressão "você está legal?" (ou seja, "está tudo bem com você?"), que nós brasileiros usamos no cotidiano (os portugueses não a entendem)... Não existe algo de escondido na transfiguração da palavra "legal" (que é um termo jurídico) para o significado de "bem estar"? Talvez, a origem desse significado e sua utilização devam algo à linguagem que se fala nas favelas.