A informação e a condição humana

“If people really knew [the truth], the war would be stopped tomorrow. But of course they don’t know, and can’t know.” (David Lloyd George, acerca da Primeira Guerra Mundial).

Existe uma mudança no pragmatismo da Educação nas sociedades que vivem a pós-modernidade. Esta mudança ocorre graças ao novo sistema empregado na programação das personalidades individuais e é possível confrontá-la com sua antecessora - e é isto que se vai tentar fazer neste post.

Há 50 anos atrás, as pessoas eram programadas em escolas, basicamente por meio do modelo hierarquicamente organizado "professor-alunos", no qual a comunicação se dava, principalmente, por meio da experiência áudio-táctil e concreta, mediante um sistema de ensino planejado e centralizado; a verbalização e a linguagem escrita eram condicionantes do processo de aprendizado e, desta forma, o único caminho à perpetuação da História/modelo social.


Com o advento da mídia televisiva, surgem revolucionários métodos de aprendizagem (direta ou indireta) e o aprimoramento de técnicas de condicionamento comportamental orientado a objetivos - públicos ou privados -, que se mostrou eficaz no aprimoramento dos sistemas de controle social e econômicos - quer se esteja a falar de sistemas democráticos ou não.

De passagem, a pretexto de falar de sistemas de governo democráticos, diga-se que à democracia só importa o exercício da escolha política, ficando a informação hegemônica (ideologia) condicionada à escolha da maioria - o quê, por si só, converte-se numa ditadura da maioria.

O que pretendo comentar é: esta continuidade nos avanços dos meios de comunicação, por via da tecnologia, traz consigo novos tipos de opressão e controle sociais que, sendo subliminares ou explícitos, transformam a condição humana e abalam profundamente as estruturas psicossociais de uma sociedade.

Agora, neste momento, a mensagem aqui exposta ainda está vinculada à forma de comunicação que pertence a um período em vias de extinção/transformação: ela é puramente escrita (porque assim decidi quando a formulei). Mas a mídia, a comunicação de massa continua a exercer um papel importantíssimo na construção/desconstrução das realidades humanas: provoca mudanças nos meios de produção, nas estruturas familiares, na organização e hierarquia social, nas procuras por bens de valor econômico/simbólico, propagam informações de natureza política, jurídica, religiosa e/ou moral e assim por diante.

Acima, de forma abrupta, considerei irrelevante o universo de referência do leitor (quem quer que seja), sem preocupação se seu intelecto será capaz de analisar o meu objetivo quando continuo a descrever brevemente o advento da Internet como ferramenta de programação/condicionamento dos comportamentos sociais e coletivos humanos. Faço isso porque imagino que, com um pouco de paciência e perseverança, o incauto leitor poderá fazer uma pesquisa nos mecanismos de procura (Cadê, Sapo, Google, Yahoo e etc.) e, quase sem nenhum esforço, observar a íngreme escala do avanço tecnológico da Sociedade Informática: de 1992 (ano da Internet comercial) aos dias de hoje, um avanço repentino à escala global sugere que os indivíduos podem programar-se a si mesmos.

Num ambiente que parece caótico e cresce sem nenhum controle aparente, as informações fluem à medida dos cliques do "mouse" - termo que, por si, já dá espaço para metáforas as mais variadas. Entretanto, aquilo que não se disse nas linhas anteriores é que este "surf virtual" é, de longe, uma das ferramentas mais bem elaboradas de exame de conteúdos de informação e que, se bem utilizada, pode acarretar em ferramentas de controle mais que eficientes. Embora possa autoprogramar-se, o internauta deixa rastros (ver cookies) e fornece aos proprietários de websites estatísticas precisas sobre o conteúdo acessado, seja por região do país/globo, seja por conteúdo escolhido e, principalmente, quando o utente faz um cadastro e utiliza as ferramentas disponíveis no website.

A priori, o acesso à informação digital (autoprogramação) e as contra-informações que ela gera (cadastros e bancos de dados) não representam nenhum tipo de ameaça ao indivíduo - mesmo considerando a questão dos direitos da personalidade, como o direito à intimidade; tendo em vista tratar-se (a Internet) de uma caricatura da realidade, de uma virtualidade (a não ser que se vá legislar direitos da personalidade virtual, o que poderia sugerir que um dia se poderia legislar direitos da personalidade imaginária). Mas quando estas informações são trazidas à realidade, pode-se afirmar que os padrões comportamentais de ordem moral, psicológica e ética dos indivíduos poderão ser colocados ao sabor do julgamento público e aqui reside o grande perigo: o da invasão da privacidade real com base nas informações da personalidade digital da pessoa humana.

A par do que foi mencionado no parágrafo anterior - que não é o objetivo proposto -, deve-se dar uma maior atenção aos efeitos da tecnologia na vida social humana. Seriam os humanos projetados para se relacionar com as tecnologias que cria? Só pelo fato de poder transformar a natureza, para que ela se adeque às necessidades humanas, o homo sapiens sapiens (por saber que sabe) é uma espécie perigosa ao ecosistema - vez que o domina de forma racional, melhor dizer, de forma projetada, porque muitas vezes não é consciente dos efeitos de suas ações (analisando os resultados depois das conseqüências da intervenção). É senso comum e fato corrente a idéia de que as novas tecnologias são sempre empregadas nos mecanismos de controle e poder, não havendo a menor dúvida de que a Internet, já hoje, apresenta-se como perfeita arma de manipulação e dominação sociais antes vista, mudando as dinâmicas de aprendizado, relacionamento e enculturação que vigoravam até pouco tempo atrás.

Utilizemos um dos mecanismos de comunicação digital: o Skype. Por meio deste software (programa), duas pessoas podem se comunicar e se ver sem estarem no mesmo ambiente físico. É bem verdade que a comunicação entre pessoas em locais diversos já era possível através das missivas, do telégrafo, do telefone. Mas a virtualidade da presença é algo que apenas esta geração é pioneira. Isso afeta o próprio conceito de ausência, que pode se deslocar da idéia de falta real de alguém para noção de impossibilidade de comunicação imediata com uma pessoa. Além disso, diminui o esforço necessário à imaginação (ou seja, criação mental de imagens), porque traz ao contexto visual aquilo que se passa num local inacessível. Se este tipo de tecnologia estivesse acessível aos homens das cavernas, talvez eles nunca desenvolvessem a atividade de caça... porque estariam desacostumados à noção de distância ou espaços externos/exteriores - quem sabe? O que parece ter alguma coerência é a idéia de que não se conhece, ainda, quais são os efeitos destas formas de comunicação digital na humanidade.

Pode-se afirmar que a Internet e os novos meios de comunicação de massa fazem parte dos processos de integração/mundialização/globalização da intersubjetividade humana. É ainda razoável admitir que tudo isto só é possível porque existem claros interesses econômicos na exploração dessa linguagem informática (símbolos/dígitos). Mas, a partir de certas conjecturas, esse caminho torna-se enevoado e impreciso.

O único "voto válido" é supor que toda esta tecnologia traga maior liberdade de consciência às pessoas - ainda assim, seria preciso mais educadores, o que é um paradoxo à autoprogramação que este sistema fornece. Tudo isto é sinal da ambiguidade que permeia a condição humana: a criatura quase nunca se distancia muito do criador.

A nova Ciência

“The Universe is a continuum; but our knowledge of it is departmentalized. Every learned Society is a pigeonhole, every University a columbarium." (Aldous Huxley).

Faz alguma confusão imaginar o pensamento humano diluído. Pensar no conhecimento em compartimentos é negar o fato de uma universalidade do mesmo e da inabilidade do ser à atividade de pensar.

O grande responsável pelo "encaixotamento" do pensamento ocidental foi Aristóteles; quando criou as disciplinas, tutelou e escravizou o pensamento humano, numa tentativa de dar-lhe uma maior coerência. Mas aí já vão centenas de séculos, e a humanidade hoje prescinde desta esquizofrenia intelectual. Quando se observa o entrelaçamento das ciências humana e de saúde, ou de saúde e tecnológica, ou qualquer outra forma de combinação dos saberes, percebe-se que, cada vez mais, todos os ramos do conhecimento humano estão interdependentes. Quando se faz uma afirmação desta monta, protestos surgem de todos os lados; protestos positivistas, compartimentalistas, enquadracionistas, absolutistas... "Síntese!" ou "Unidade!" ou "Autonomia!" são as "palavras de ordem" e progresso que se vazem ouvir por todos os corredores das instituições de ensino, quando, na realidade, o quê se deveria buscar era o tal universalismo do saber e uma nova forma de se construírem as relações de poder social. Como assim, poder social? Ora, não se guarda segredo da íntima relação existente entre Saber e Poder, sendo desnecessário traçar as origens greco-judaico-romanas desse vínculo - pois, se os gregos criaram os fundamentos da razão humana, os romanos trabalharam a política e o Direito, cabendo aos judeus separar estes campos do pertencente à religião. Com o advento ou contínuo aprimoramento do saber, chegou-se à Ciência e ao laicismo e é isto o que interessa discutir aqui - mesmo que brevemente.


Nas universidades, ao redor do mundo, não existe tanta necessidade de profundas descobertas, mais do quê saber como calcular, administrar e prever os impactos dos saberes sobre a vida na Terra. Soluções de ordem ético-jurídico-sociológicas devem andar pari passu aos progressos bio-tecnológicos e vice-versa, porque já não se pode esconder a irresponsabilidade técnico-científica (da Bomba de Hidrogênio à separação entre Direito e Moral) que percorreu a maioria das intervenções humanas. O que se pede aos pesquisadores e acadêmicos é menos preocupação com o Poder (que se expressa através da obtenção do título acadêmico) e mais comprometimento com as conseqüências de seus trabalhos - e já, aqui, lamenta-se a crescente falta de honestidade intelectual e a prostituição dos saberes.

Emancipação do pensamento humano, já! Antes que seja tarde demais.

África: os problemas de sempre

Muito se questiona acerca dos problemas em África e possíveis soluções. Compreender aquele continente é tentar auscultar a História e tentar perceber a humanidade e a espécie humana. Saber que as populações que ali vivem têm um passado não-ocidental e, da mesma forma, não sujeito ao modelo de modernidade Europeu/Ocidental já é um grande passo para descortinar uma realidade muito além da compreensão da maioria dos não-africanos.

Levando-se em consideração as formações humanas daquela região do globo, pode-se imaginar um universo complexo de relações intersubjetivas; ali, existem divergências culturais, políticas, religiosas, tradicionais e jurídicas que destoam, em muito, dos modelos que lhe são impostos como soluções aos "problemas" que ali existem. Há, ainda, a diferença endógena das populações das grandes cidades africanas "ocidentalizadas" do litoral e os outros tipos de formação social que o Continente alberga. Existe, também, grande dificuldade de proteção ao direito fundamental de acesso à terra, devido à mobilidade geográfica dos povos que habitam aquele espaço físico, tendo-se em consideração que o nomadismo é uma prática rotineira em milhares de agrupamentos humanos e fica difícil de se prestar ajuda humanitária àqueles que passam fome. Hoje, com o avanço do capitalismo excludente em território africano, há cada vez menos espaço para essas populações nômades viverem do seu extrativismo (a questão da grande propriedade agro-industrial). Para além disso, as fronteiras estatais artificialmente criadas durante o longo imperialismo colonial europeu ora separaram, ora uniram tribos e etnias rivais que ainda hoje disputam territórios e poder sobre outros grupos humanos.

O quê alguma leitura é capaz de levantar, é que algumas das maiores dificuldades vividas pelos povos africanos foram artificialmente criadas pelo desejo de dominação europeu, podendo-se afirmar que os povos africanos, com o passar dos séculos, nunca precisaram da ajuda externa para resolver questões de rivalidade inter-tribos ou intra-tribos; tinham, desde sempre, soluções jurídicas e normas sociais da mais variada espécie, chegando a resolver a maioria dos conflitos sociais pela via informal, transcendental, sobrenatural, sem a influência daquilo que na Europa se convencionou chamar de Estado; este, criado para satisfazer o animus domini europeu, foi a peça fundamental para a administração das colônias, subvertendo as tradições locais e criando um poder artificial incompatível com a realidade e incapaz de se manter senão através da violência extrema. E as "soluções" eurocêntricas que vêm a caminho continuam díspares e em descompasso com os interesses dos humanos que ali vivem. É evidente que existem sérios desrespeitos aos direitos humanos dos povos africanos, mas tentar solucioná-los em nome dos titulares destes direitos continua a ser a pior das medidas, porque toda forma de intervenção naqueles prados significa uma nova forma de violência ilegítima e paliativa. Por exemplo, tentar implantar a democracia como regime de governo é ser incauto, para dizer o mínimo. A democracia e o governo estatal são incongruências frente aos poderes tribal, tradicional e religioso que ali exercem grande influência sobre a vida de milhões de pessoas. Mais, fórmulas jurídicas positivadas e formas de resolução de conflitos estatais são insuficientemente fracas perante as relações multiplexas que envolvem essas pessoas e são ineficazes diante das normas e soluções consuetudinárias aplicadas e reconhecidas como válidas há séculos. Ações que devem ser tomadas dizem mais respeito à diminuição dos lucros que o capitalismo financeiro especulativo internacional tiram da região: proibição de venda, fiscalização, controle e banimento de armas de fogo e munições pessoal e de destruição em massa; maior rigor com o tráfico de drogas, pedras preciosas e outras riquezas naturais africanas; desmantelamento do tráfico internacional de órgãos humanos, investigando, julgando e condenando os responsáveis por esta atividade abominável (europeus, norte-americanos, em sua maioria); e tantas outras.

A comunidade internacional deve perceber, primeiro de tudo, que os povos africanos foram vítimas históricas da globalização européia, desde os "descobrimentos" portugueses, para depois reconhecer que os danos causados pelas ações já postas em prática para "salvar a África" - salvá-la da guerra, da fome, dos regimes ditatoriais e etc. - só podem ser superados por uma mais flexível não-intervenção, porque em pleno século XXI é inadmissível imaginar que eles são incapazes (jurídico/antropológico) de resolver as suas próprias mazelas. Enquanto houver uma mão européia a tentar guiar a África, ela sempre viverá os seus problemas de sempre.

Por uma nova Educação no ensino jurídico

Pergunto-me qual é a capacidade de alguns em compreender o Direito e empreender uma busca teórica por sua construção cognitiva. Parece-me que, do ponto de vista da experiência, existem quatro (ou mais) fatores que dificultam este aprendizado: 1) incapacidade de interpretação textual; 2) confusão de conceitos; 3) formulação de posicionamentos a partir do conhecimento vulgar; 4) ineficiência do modelo de ensino jurídico. É bem natural que o exame acurado desta problemática associado à contribuição de outros acadêmicos possa elencar uma série de outros fatores que influenciam nesta questão, só que estes, a meu ver, são alguns itens que todos os professores do curso de Direito costumam identificar de imediato. E, ainda, por ser um curso que habilita o estudante ao mercado de trabalho específico dos bacharéis em Direito - por meio dos concursos públicos para cargos na magistratura, defensoria pública, dentre tantos outros, e ao elementar exame de Ordem -, o ensino jurídico é trampolim para a melhoria da qualidade de vida e de trabalho de seus integrantes, o que o torna cobiçado e desejado por muitos.

Se existe um conflito no processo de aprendizado, ele se torna muito mais oblíquo no ensino superior. O professor, durante o ensino fundamental e médio, é o óbice à diversão da meninada. Na Faculdade, ele é o principal "inimigo do aluno" no alcance do sucesso profissional, porque com uma baixa pontuação "que o professor dá", ou o aluno não poderá obter o diploma, ou não conseguirá competir ante às exigências do mercado de trabalho. Ainda, a manutenção da autoridade em sala de aula e a exigência da presença do aluno - estabelecida pelo Ministério da Educação, Cultura e Desporto (MEC) - complicam ainda mais o relacionamento entre essas duas pessoas na abordagem do objeto de estudo. Nas Ciências Humanas, esse conflito e as dificuldades se tornam ainda mais profundas, porque o objeto de análise deve ser submetido à uma diversidade imensa de métodos de observação e leitura, tornando-a não só subjetiva, mas, também, multifacetada - por vezes, são prismas jurídicos, filosóficos, sociológicos, históricos, econômicos, psicológicos e por aí vai. Até avaliar o conhecimento dos estudantes é um constante desafio, tendo em vista que compreender a leitura individual de cada aluno - claro, quando este ser efetivamente pesquisa e estuda o que lhe foi apresentado - poderá ser um incremento constante às aulas expositivas e fomentadores de debates.

O curso de Direito, por exemplo, lida com essa diversidade de métodos, consistindo uma área do saber humano que se dirige por meio do contra-ponto, da discussão, do discurso, do argumento, da retórica. Talvez, uma das mais complexas criações humanas, contém um sistema harmônico, aberto e dinâmico de regras de comportamento, trazendo uma gama enorme de titulares e destinatários dessas normas, ora para realizar a ordem social, ora a econômica, ora a estatal, ora a pública e assim por diante, com normas de natureza pública e privada, de caráter valorativo, prescritivo ou descritivo, com efeitos imediatos e programáticos, de aplicabilidade imediata e dependente de regulamentação posterior, de origem interna e externa. Como adequar este ensino ao calendário de 05 anos de curso? Já no passado, quando as áreas de que se ocupava o Direito eram resumidas um pequeno grupo de normas jurídicas das áreas dogmáticas, de Direito Civil, Penal, Processual (lato sensu), Constitucional (Tributário, Administrativo, Eleitoral, Financeiro) e Comercial, já era tarefa surpreendente apreender o Direito dentro deste tão curto lapso temporal. Com a implementação de normas protetivas das mais diversas áreas do saber humano com o advento de Direito Ambiental, do Consumidor, Direitos Humanos e Bioética, e com o estudo de disciplinas como Ciência política, Filosofia, Antropologia, Sociologia, Psicologia, por mais que se aumente a carga horária dos cursos de Direito, torna-se necessário aumentar o número de anos que o aluno deverá disponibilizar para ter a correta e mais ampla percepção do que se passa neste ramo do saber.

Fico surpreso ao ver o MEC promover as maiores "estripulias normativas", regulamentando os cursos ao redor do País, com o intuito de harmonizar o ensino jurídico, ofendendo muitas vezes a autonomia universitária - que é direito constitucional - e o bom senso - que respeita o interesse que direciona a criação de cursos que atendam os interesses específicos de cada região. Como assim? Primeiro, a autonomia universitária dá liberdade às instituições de ensino superior (IES's) a atribuição de liberdade acadêmica na estruturação das grades curriculares, atendendo diretamente os interesses dos corpos discente (alumni) e docente, num processo democrático sob os auspícios da direção geral e da coordenação de cada curso. Secundariamente, porque cada região tem interesses econônicos e sociais próprios, em que determinada área do conhecimento humano se apresenta como standard para o desenvolvimento regional e local. Por exemplo, corrigir os déficits democráticos no Nordeste, por exemplo, torna imprescindível uma abordagem mais incisiva do Direito público e dos Direitos humanos do quê no Sudeste e Sul do País (aonde a noção de reivindicação, protesto e defesa dos direitos fundamentais está mais presente no dia a dia das populações dessas Regiões). Outrossim, o Direito empresarial e tributário (necessariamente limites ao Poder estatal) e, ainda, o Direito comunitário (evolução do Direito internacional público) são disciplinas que precisam de um maior cuidado no Norte e Nordeste do quê no Sul, Centro-Oeste e Sudeste, ante a aplicação esparsa que cada um desses ramos têm na vivência jurídica dos Tribunais daquelas duas primeiras Regiões.

Qual é o principal objetivo deste texto? Criticar o atual modelo de ensino que é "empurrado goela abaixo" pelo MEC. Porque as divergências culturais e as dificuldades sociais que estão inerentes ao processo de aprendizado necessitam de soluções regionais diferenciadas. É muito mais complicado ensinar Direito internacional no Nordeste, do quê fazê-lo nas Regiões sulistas do Brasil - porque quanto mais perto do Equador, menos se fala outra língua estrangeira, por exemplo, ou menor é o poder aquisitivo e o domínio de (acesso à) tecnologia pela população. E isso se dá não por questões de determinismo geográfico, mas por questões de ordem econômica que são definidas pelo Poder econômico central.

O caos nos aeroportos e os problemas de sempre.

Com muita satisfação escrevo meu primeiro artigo no blog, aproveitando para agradecer ao Prof. Torquilho pelo convite e oportunidade que me deu de compartilhar minhas idéias neste espaço.

Neste momento inicial irei me reservar a escrever um ponto de vista, sem maiores técnicas ou aprofundamento teórico, simplesmente um artigo de opinião.
Acredito que todos têm acompanhado o verdadeiro caos que se abateu nos aeroportos brasileiros nos últimos dias, com atrasos absurdos de vôos, falta de informação e jogo de empurra entre os responsáveis pelo controle aéreo do país. Em um primeiro momento, podemos achar que se trata apenas de mais um problema que ocorre no Brasil, porém vejo esta situação com um pouco mais de profundidade, ela simplesmente representa e externa a verdadeira falência do nosso país.


O que temos visto nos aeroportos nada mais é do que o descaso com que as autoridades do Brasil tratam suas responsabilidades, ou seja, uma verdadeira mistura de falta de investimento, ausência de planejamento, corrupção e manutenção de métodos arcaicos.

Infelizmente, no Brasil se faz necessário que ocorra uma tragédia para que haja alguma forma de comoção nacional em torno de temas públicos. O acidente recente com o vôo da GOL nada mais é do que uma combinação de falta de infra-estrutura e inchaço no sistema aéreo do país. Foi preciso a perda de mais de cem vidas para que as autoridades começassem a perceber o caos que se instalou no controle de vôos do país.

Alguns pontos emergem com muita facilidade:

Conforme fontes oficiais, o setor aéreo recebeu metade da verba que o governo destina para sua manutenção (na qual estão inclusos os reparos técnicos, contratação de pessoal e modernização das ferramentas). Então pergunto: onde está a outra metade? Foi retira pelo governo? Ou perdeu-se pelo caminho?
O Brasil é um dos poucos países do mundo onde a função de controlador de vôos civis é militarizada. À primeira vista parece algo não tão nocivo, porém é devido a isso que vemos barbaridades como a do dia 14/11/06, na qual os operadores ficaram aquartelados, ou seja, retidos no trabalho até que a situação se normalizasse. Ou seja, a solução dada pelo governo foi muito simples: ao invés de assumir o déficit de pessoal e iniciar os procedimentos imediatos de contratação, optou-se por "aprisionar" os, já sobrecarregados, operadores para dar uma resposta à sociedade.

A iniciativa privada fez sua parte na aviação brasileira, ou seja, aumentou a quantidade de vôos para suprir a crescente demanda. Já o poder público ficou paralisado em suas atividades e nada investiu para modernizar e expandir o setor.
No Brasil, infelizmente, as repercussões da falência estatal são proporcionais ao poder aquisitivo dos atingidos. Todos sabemos que quem viaja de avião pelo país, com raras exceções, são pessoas que detêm situação monetária mais elevada do que a média nacional, então o clamor vindo do caos que se deu nos aeroportos se torna mais evidente e maior do que situações que já são consideradas "normais" e ocorrem todos os dias diante de nós, como as esperas eternas nos hospitais públicos, a depredação das escolas do país e as elevadas taxas de desemprego.

Assim, pergunto-me: onde iremos parar? O que será do nosso país? Devo confessar que fico extremamente temeroso ao ouvir a declaração que foi dada pelo Ministro da Defesa no início do caos aéreo de nosso país, quando o mesmo afirmou que "não sabia que a situação dos controladores de vôos era tão grave". Aderindo a recente tendência governista brasileira do "eu não sabia de nada", o Sr. Valdir Pires deixa um clima de tensão no ar, pois é preocupante que o Ministro da Defesa (da Defesa!) não tenha conhecimento profundo de suas atribuições. Servindo-me um pouco da ironia, temo que estejamos na iminência de uma invasão por parte de algum país e nosso estimado Ministro sequer saiba que isso possa ocorrer.

Então este é o Brasil: o país que a partir de agora iniciará a "onda do crescimento". Pergunto-me como se dará esse tão falado crescimento, de 5% ao ano segundo as estimativas da Fazenda Nacional, já que o que realmente vejo na realidade brasileira são os nossos talentos de sempre: corrupção, provincianismo, carga tributária crescente, informalidade, desemprego, violência, enfim, completa falência pública e estado de anomia.

Ficam expostas as idéias para reflexão e críticas.

Livre circulação e espaço comum europeu

A União Européia (UE) é o resultado de um audacioso plano proposto pelos europeus para a reconstrução da Europa devastada pela 2ª Guerra Mundial. Não obstante os tropeços e dificuldades que esta ação enfrentou e enfrenta, é um marco na História da formação de um novo conceito de mundo globalizado que deve servir de paradigma àquelas nações que anseiam defender-se da vertente econômica capitalista atual - o neoliberalismo.

Embora persista o sentimento de pessimista (Europessimismo) dentre as várias camadas da população euro-cidadã, principalmente daquelas que se ressentem da falta de investimentos e das metas de crescimento econômico, a UE tem o mérito de consagrar a liberdade de movimentação de trabalhadores e pessoas no seu território interno - que é um dos pilares do modelo de cidadania europeu. Por vezes corrigindo mas, também, causando distorções sociais, esse modelo é uma tendência irreversível que trouxe significáveis mudanças na interpretação das normas protetivas sociais, pois estabeleceu o critério de harmonização das normas sociais sem prejuízo aos sistemas previdenciários mais avançados, por exemplo. Ainda, impulsiona, também, uma transformação do pensamento europeu, fragilizando o sentimento nacionalista - por criar um espaço comum que favorece a mistura entre as pessoas dos mais variados países da Europa.


Ora, toda grande idéia carece de pureza na sua praticidade. Dar condições à humanidade de superação de suas dificuldades de convivência é tarefa que esta cidadania européia traz. Como ensina o passado, naquele continente, as políticas nacionalistas só trouxeram benefícios àqueles que dominavam as mais altas esferas do poder - como foi o caso do fascismo -, pois criavam um instinto anti-natural de segregação que ainda produz efeitos naquele continente. A xenofobia européia é decorrente, também, dessa "necessidade" criada pelas ideologias fascistas e fundamentada na defesa da cultura - "custe o que custar".

Atentos a esses desafios, alguns teóricos da integração ressaltam que a miscigenação dos povos (e das culturas) europeus é ação pública comunitária imprescindível à manutenção dessa organização supranacional. Harmoniosamente, o Acordo Schengen é instrumento jurídico suficiente à concretização desse plano integracionista. Por dispor das regras para a livre circulação de pessoas, é elementar à compreensão do que poderá vir a ser essa cidadania européia do futuro. Entrementes, cada vez mais, os processos políticos são trazidos ao seio social como uma ferramenta de legitimidade da UE e, não só circular, mas, também, votar nos representantes políticos comunitários é um direito que se afirma entre cada uma das pessoas que tem a nacionalidade de um dos países membros da UE.

Portanto, as medidas assecuratórias dessa liberadade de locomoção de pessoas na UE, com a supressão das fronteiras nacionais, tornam-se obrigatórias à defesa de direito fundamental dos cidadãos europeus. Por força dos valores defendidos nos tratados comunitários, todas as políticas públicas a serem praticadas deverão encontrar não só por base, mas por limite, a garantia de efetivação e concretização desse direito elementar, com o intuito de concretizá-lo e para que no futuro, ele possa ser universalizado e globalizado à sociedade humana - sem distinção de nacionalidade, etina, religião, convicção política (...).

Direitos do feto?

Qual a extensão do direito à vida? O conjunto de células iniciais nas primeiras semanas de gravidez estão albergadas por este conceito de "direito à vida"? Em caso afirmativo, as células de proveta, nos laboratórios, também estão assim protegidas? Qual é a finalidade da defesa da vida: a vida em si ou o indivíduo que dela poderá se formar? Aqui estão alguns desafios e questionamentos aos autores da bioética.

Recentemente, pesquisadores e médicos britânicos defenderam a tese da insustentabilidade da vida de fetos com menos de 23 semanas e, portanto, a abstenção de cuidados com aqueles que não tenham atingido tal período de existência - com a anuência dos pais. De outro lado, a Corte portuguesa autorizou o referendum sobre o aborto em Portugal - país de maioria católica, no qual dificilmente essa medida seria aprovada. Em ambos os casos, estamos diante do direito objetivo à vida. Até que ponto esse direito deve ser buscado e defendido?


Do ponto de vista prático e por uma questão de natureza jurídico-cultural, o ser humano é considerado titular de direitos no momento que nasce com vida. Porém, esta cultura, no decorrer do século XX, passou a considerar também os direitos do nascituro - como uma reafirmação das regras morais e penais que execram e que punem o aborto. Do ponto de vista filosófico, parece estranho o que se vai aqui afirmar, mas o debate se sobrepõe aos valores - as idéias precisam fluir, para que se legitimem as conclusões. É preciso debater acerca dos direitos à vida e ao patrimônio genético: a defesa da vida abrange não só a vida humana, mas a vida em si, ou seja, todo fenômeno de interação que tenha por unidade elementar o código genético. E questionar-se sobre os direitos do feto é delimitar ainda mais a expressão do direito à vida, adentrando em um interesse da espécie humana.

Preservar a vida é garantir a continuidade do patrimônio genético - objetivo principal de todas as formas de reprodução. Veja a "inteligência" da natureza, ao transformar a reprodução sexuada em atividade prazerosa aos seres - mesmo os insetos arriscam a vida para procriar. Não se fala em continuidade no sentido de perpetuação de apenas um modelo genético, mas na possibilidade de combinações interativas e mutações, que tornam possível a diversidade biológica. O interesse de eficiência não pode se sobrepor ao instinto básico da vida, que é luta pela sobrevivência e "publicação" do patrimônio genético na "livraria da natureza". Essa eficiência econômica e social, buscada na pós-modernidade, deve preservar aquilo que é mais elementar e que, talvez, seja um dos motivos pelo qual a vida em si existe e tornou possível a existência do raciocínio: despertar as mentes daqueles que podem ter suas mentes despertadas à proteção desse conjunto de aminoácidos que, enigmaticamente, insistem em se replicar - desde as bactérias aos grandes mamíferos.

Grosso modo, num caminho inverso, partindo do direito ao aborto ao direito do feto, o que se deveria estar a discutir seria o choque de direitos entre o direito da mãe e o direito do feto. Isso porque a mãe, é indivíduo adulto que tem direitos a serem tutelados, dentre os quais o de livre disposição de seu organismo. O feto, por sua vez, é vida humana que precisa de proteção, também detentor de direito de preservação de seu patrimônio genético. Se a vida é um bem precioso, os recursos econômicos e científicos devem estar voltados à sua preservação e deve ser compromisso da sociedade humana a luta para que toda a diversidade natural seja preservada - ainda mais quando se considera o ser humano enquanto elemento essencial a essa diversidade. Inclusive, para que se considere o que venha a ser um direito individual, deve-se entender que para a existência de indivíduos, necessária se faz a proteção da diversidade étnica existente entre os humanos. Ora, a natureza apresenta algumas soluções inteligentes que deveriam ser copiadas mais repetidamente pela "criatividade" humana.

Quando um projeto natural tem sucesso no meio ambiente, ele consegue perpetuar seu alicerce genético através da reprodução e, em muitos casos, a combinação de códigos entre as espécies e reinos de seres vivos trás resultados surpreendentes quanto à possibilidade de vitória desses projetos - como é o caso dos vírus, que sofrem mutação por absorver seqüências genéticas de células hospedeiras, ou dos seres vivos que co-existem em simbiose e mutualismo. Associar, portanto, desenvolvimento científico com a perpetuação dos códigos genéticos deve ser a preocupação neste século de descobrimentos biológicos.

O feto, ou melhor, o conjunto de células que encontra-se no útero de uma fêmea da espécie humana deve ter a mesma proteção do feto de uma fêmea de urso panda, porque essas mães carregam uma combinação única de DNA que tornam possível a existência de um indivíduo. O direito das mães em não prosseguir com a gravidez deve ser amparado por um método capaz de preservar o código genético daquele embrião. O embrião que encontra-se em poder de um cientista, deve ser preservado para que aquela possibilidade de vida possa um dia se concretizar. Aí estão algumas idéias ao debate.